Procedimento Comum Cível 0060761-17.2009.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0060761-17.2009.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 1.048/1.050: Indefiro o requerido, porquanto na decisão de fls. 971/973 consta expressamente que a homologação dos cálculos do contador de fls. 962 foi parcial e o juízo fixou a quantia total devida (R$ 38.843,82), que compreende a soma do valor da condenação, honorários e custas do assistente técnico, ou seja, não há saldo residual de danos morais nem de honorários de sucumbência além dos já fixados. Assim, a única quantia residual é aquele apontada na decisão de fls. 1.020. Diante do exposto, expeça-se RPV do saldo remanescente de R$ 3.857,96 em favor da parte autora. Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 15:30

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Íd: 1027/1029: Diga o exequente.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1022: Diga a executada sobre a diferença apontada. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e dou-lhes provimento para retificar em parte a decisão de fls. 971/973, para reconhecer que não há valor a ser levantado pela executada, tendo em vista que a exequente já recebera parte da quantia, conforme mandado de pagamento de fls. 839. Preclusa a decisão, expeça-se RPV do saldo remanescente de R$ 3.857,96 em favor da parte autora. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Reforma de decisão anterior

26/06/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 16:33

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CEDAE, na qual aponta excesso no valor exequendo apresentado pelo autor./r/r/n/nEm petição de fls.752/754, o exequente deu início a fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nDevidamente intimada, a executada apresentou impugnação sob o argumento de que há excesso na planilha do autor, tendo em vista que inseriu o valor das custas do assistente técnico bem como a cobrança em duplicidade de honorários de sucumbência./r/r/n/nDiante da divergência das partes, o feito foi remetido ao contador judicial que apresentou memória de cálculo as fls.962./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente, sobre a incidência ou não das custas do assistente técnico, fato é que a ré foi sucumbente no presente feito. Nesse sentido, a sentença que condenou a executada nas custas e despesas processuais foi confirmada pela instância superior./r/r/n/nPartindo deste ponto, o artigo 84 do CPC prevê que:/r/r/n/nArt. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do ASSISTENTE TÉCNICO e a diária de testemunha. (g.n)/r/r/n/nJá sobre o argumento de que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça e não adiantou tal despesa, sabe-se que o artigo 82, §1º, do CPC, assim preconiza:/r/r/n/nArt. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título./r/r/n/n(...)/r/r/n/n§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. (g.n)/r/r/n/nPortanto, não vinga a narrativa, considerando-se que, por óbvio, estando o autor abrigado pelos benefícios da gratuidade, não poderia adiantar as despesas do referido assistente, que inclusive no documento de fls.391 (index 000426) assentou expressamente que os honorários seriam cobrados no momento da execução do julgado./r/r/n/nNo sentido da incidência sob comento:/r/r/n/n0065568-55.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 29/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, AO APRECIAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, MANTEVE O DÉBITO RELATIVO À REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. Requerente que se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso por inclusão das custas com assistente técnico e inobservância do procedimento em face da Fazenda Pública. 1. Decisão posterior que determina a expedição de precatório e assim adota o rito dos precatórios em casos relacionados a Fazenda Pública, ensejando perda do objeto. 2. A remuneração do assistente técnico deve ser custeada pelo vencido, apesar de não ter sido adiantada pelos demandantes, ante a gratuidade a eles concedida, o sucumbente deve arcar com tal despesa, em razão do princípio da causalidade. 3. Recurso parcialmente conhecido. Negado provimento./r/r/n/nPor outro lado, deveras, há excesso nos cálculos do autor, pois incluiu em duplicidade o valor dos honorários de sucumbência, sendo certo que o limite máximo estabelecido no presente feito é de 15% sobre o valor da condenação./r/r/n/nPor fim, considerando-se o decidido pelo STF em sede de liminar na ADPF nº 1.090, o pagamento deve ser realizado na modalidade de RPV/Precatório./r/r/n/nDiante do exposto, HOMOLOGO EM PARTE os cálculos de fls.962 e, via reflexa, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fixar o valor da condenação em R$ 38.843,82 (danos morais + honorários de 15% + custas do assistente técnico)./r/r/n/nCondeno o autor/impugnado em honorários de 10% sobre o excesso apontado, respeitada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, expeça-se prévia de precatório em favor do autor do valor indicado acima, haja vista que ultrapassa o teto de 20 salários-mínimos para pagamentos via RPV no âmbito do Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nExpeça-se ainda, mandado de pagamento em favor da executada dos valores depositados nos autos./r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquive-se.

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Íd: 1027/1029: Diga o exequente.

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1022: Diga a executada sobre a diferença apontada. Intimem-se.

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Petição (Petição (outras))

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