Monitória 0072506-76.2018.8.19.0021 - TJRJ

Monitória 0072506-76.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃOCÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB).INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CCB. REGULAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 10.931/2004. LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS SOBRE A DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS OU MULTA. SÚMULA Nº 472 DO STJ.EXCESSO NA COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 3. O acórdão embargado conheceu e exauriu as matérias devolvidas a julgamento, inexistindo as apontadas omissões e obscuridade em relação às teses defensivas de necessidade de apresentação dos contratos de crédito originais e de ilegalidade na cobrança da comissão de permanência.4.Julgamento de segundo grau que confirmou a sentença que, lastreada em provas documental e pericial contábil, concedeu força executiva à prova escrita que instruiu a petição inicial da ação monitória.5.Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0072506-76.2018.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0072506-76.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01009930

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ, NO PRÓXIMO DIA 05/05/2026, terça-feira, A PARTIR DE 11:00 HS, ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA AS 18:00HS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 023. APELAÇÃO 0072506-76.2018.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0072506-76.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01009930

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME DESPACHO: Índex 484: ao embargado, em contrarrazões. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0072506-76.2018.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0072506-76.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01009930

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB).INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CCB. REGULAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 10.931/2004. LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS SOBRE A DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS OU MULTA. SÚMULA Nº 472 DO STJ.EXCESSO NA COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0072506-76.2018.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0072506-76.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01009930 Trata-se de ação monitória em que visou à constituição de título executivo judicial decorrente do inadimplemento da operação de crédito contratada por meio de Cédula de Crédito Bancário. 2. A CCB tem regulação específica na Lei nº 10.931/2004, podendo ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, e os critérios de sua incidência. 3. Na hipótese, não ocorreu a capitalização de juros nem a cumulação da comissão de permanência com juros ou multa, como atestado no laudo pericial, não tendo sido contrariado o entendimento veiculado na Súmula nº 472 do STJ.4.Parte ré apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo banco autor, deixando de atender ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Ritos. 5. Manutenção da sentença.6.Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ, NO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, terça-feira, A PARTIR DE 11:00 HS, ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA AS 18:00HS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 066. APELAÇÃO 0072506-76.2018.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0072506-76.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01009930

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista a manifestação do perito, remeto os autos à conclusão.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 193ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/11/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0072506-76.2018.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0072506-76.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01009930

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 20:26

Ato ordinatório

28/10/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação de fls.436/451 é: ( X) Tempestivo ( ) Intempestivo e que as custas foram: ( ) devidamente recolhidas, conforme fls. ( X ) não foram recolhidas em face da gratuidade de Justiça ( ) não foram recolhidas em face da isenção em razão da natureza jurídica do apelante Assim: ( ) À conclusão ( X )Ao apelado em contrarrazões

29/09/2025, 00:00

Publicação

23/09/2025, 23:05

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:00

Confirmada

28/08/2025, 12:31

Expedida/certificada

21/08/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois o presente recurso não é meio pertinente para a modificação pretendida pelo embargante, diante dos estreitos limites dos embargos, salientando-se que o Inconformismo desafia recurso próprio, não estando presentes, portanto, os requisitos do art 1022 do NCPC. Publique-se. Intime-se.

21/08/2025, 00:00

Documentos

Apelação

•07/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB).INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CCB. REGULAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 10.931/2004. LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS SOBRE A DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS OU MULTA. SÚMULA Nº 472 DO STJ.EXCESSO NA COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0072506-76.2018.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0072506-76.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01009930 Trata-se de ação monitória em que visou à constituição de título executivo judicial decorrente do inadimplemento da operação de crédito contratada por meio de Cédula de Crédito Bancário. 2. A CCB tem regulação específica na Lei nº 10.931/2004, podendo ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, e os critérios de sua incidência. 3. Na hipótese, não ocorreu a capitalização de juros nem a cumulação da comissão de permanência com juros ou multa, como atestado no laudo pericial, não tendo sido contrariado o entendimento veiculado na Súmula nº 472 do STJ.4.Parte ré apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo banco autor, deixando de atender ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Ritos. 5. Manutenção da sentença.6.Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de HIPERROLL EMBALAGENS LTDA, aduzindo, em síntese, ser credor do Réu na importância de R$ 553.643,06, tendo em vista o inadimplemento contratual pelo Réu, acerca da Cédula de Crédito nº 490.302.113. Formula pedido para expedição de mandado monitório, determinando aos Réus que no prazo de 15 (quinze) dias pague a quantia de R$ 553.643,06 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos) ou ofereça embargos, conversão do mandado monitório em mandado executivo no caso do não oferecimento dos embargos, ou, ainda, se estes restarem improcedentes, e ainda, condenação do Réu ao pagamento das custas e nos honorários sucumbenciais. Decisão, à fl. 102, determinando a citação do Réu para pagamento espontâneo da importância consignada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Embargos Monitórios, às fls. 138/154, arguindo preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, alegando cobrança excessiva de juros; cobrança de comissão de permanência; recalculo do valor da dívida. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos, às fls. 178/194. Decisão, às fls. 212/213, rejeitando a preliminar arguida e deferindo a produção da prova pericial. Laudo Pericial, às fls. 320/326. Manifestação das partes, às fls. 343/345 e 352/354. Esclarecimentos do I. Perito, às fls. 377/380. Despacho, à fl. 387, declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer, que ação monitória constitui procedimento especial, disciplinado pelos artigos 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, destinado a permitir a rápida formação de título executivo judicial ao credor que possui prova escrita desprovida de eficácia executiva. In casu, é incontroverso que o Réu firmou o Contrato de Cédula de Crédito nº 490.302.113, conforme fls. 72/89. Não obstante, comprova o banco Autor a inadimplência do Réu para com o contrato pactuado, conforme planilha de fls. 90/91. Destaco que a inadimplência também é incontroversa, uma vez que não havendo impugnação analítica quanto ao valor apresentado pelo banco Autor. Oportuno acrescentar que realizada a prova pericial, o I. Perito concluiu que: Considerando o que foi dado a examinar, face os fatos/documentos apresentados pelas partes, o perito do juízo constatou que não há excesso à execução e que o valor cobrado no importe R$553.643,06 está correto, de acordo com o contrato.. (fl. 326). Destaco que a avença foi livremente convencionada, está o Réu ciente da obrigatoriedade do pagamento dos encargos pela utilização do crédito. A título de exemplo, no contrato apresentado nos autos, estão nítidos os juros praticados, bem como o custo efetivo total praticado por ano. Tem-se que o contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil. Por conseguinte, entendo que o Réu não trouxe qualquer prova capaz de impedir, modificar ou excluir o direito do Autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, surge o consignatário lógico da procedência dos pedidos autorais. Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do CPC, a ação monitória, para o fim de constituir o título executivo judicial no valor de R$ 553.643,06 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Concedo ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação acima imposta, nos termos do art. 701, I, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o banco Autor para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da presente sentença. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista a manifestação do perito, remeto os autos à conclusão.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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