Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 02:05Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 02:05Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2026, 13:59Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2026, 15:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026
07/04/2026, 01:01Publicado Intimação em 07/04/2026.
07/04/2026, 01:01Expedição de Outros documentos.
01/04/2026, 15:28Expedição de Outros documentos.
01/04/2026, 15:27Expedição de Certidão.
01/04/2026, 15:26Juntada de Petição de apelação
04/12/2025, 13:00Juntada de Petição de apelação
04/12/2025, 11:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025
25/11/2025, 00:56Publicado Intimação em 25/11/2025.
25/11/2025, 00:56Expedição de Outros documentos.
19/11/2025, 17:52Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2025, 17:51