Execução de Título Extrajudicial 0011003-04.2020.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0011003-04.2020.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls.963: Homologo a avaliação de fls.893. Designo para o ato a leiloeira BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, indicada pelo exequente../r/r/n/nO leilão será realizado de forma eletrônica./r/r/n/nFixo como preço mínimo para alienação, em primeira hasta, o valor da avaliação e, em segunda, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC/2015, artigos 885 e 891)./r/r/n/nFica o leiloeiro expressamente advertido de que deverá dar estrito cumprimento ao disposto no artigo 884 do CPC/2015, em especial: (a) publicar o edital, uma vez, em Jornal de ampla circulação (CPC/2015, artigo 887, § 3º, parte final); (b) promover ou requerer a cientificação das pessoas mencionadas no artigo 889 do CPC/2015; (c) receber e depositar no Banco do Brasil, dentro de um dia, o produto integral da alienação; (d) prestar contas nos dois dias subsequentes ao depósito./r/r/n/nObserve o leiloeiro que, tratando-se da alienação judicial de imóvel, deverão ser especialmente ressalvados no edital de leilão eventuais ônus que recaiam sobre os bens (v.g., IPTU, Funesbom e cotas condominiais em atraso). Deverá constar do edital de leilão, na hipótese de existência de ônus ou encargos, a responsabilidade pelo seu pagamento (se do produto da arrematação ou a cargo do arrematante)./r/r/n/nArbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação do imóvel, nos termos do artigo 24 do Decreto nº 21.981/32, inclusive por se tratar de leilão judicial, em que o trabalho do leiloeiro prescinde da aproximação entre as partes interessadas. A comissão será devida pelo arrematante (CPC/2015, artigo 884, parágrafo único)./r/r/n/nNote-se que, não havendo arrematação, seja por força de remição, seja em decorrência de composição entre as partes, não será devida a comissão de leiloeiro (STJ, Recursos Especiais nº 788.528-SC e nº 1.179.087-RJ)./r/r/n/nFica ciente o leiloeiro de que somente serão reembolsadas as despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas correspondentes à publicação do edital, uma vez, em Jornal de ampla circulação e as referidas no artigo 884 do CPC/2015, observando-se, quanto às certidões essenciais à prática do ato, o que dispõe a Lei n° 7.433/85 e a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (parte extrajudicial). O reembolso de outras despesas, além daquelas essenciais à prática do ato, dependerá de prévia e expressa autorização do Juízo./r/r/n/nO depósito do valor arrecadado deverá ser efetuado integralmente, para posterior reembolso das despesas, uma vez aprovadas pelo Juízo as contas do leiloeiro./r/r/n/nFls.965: Não há que se chamar o feito à ordem tendo em vista que o requerimento de fls.824 já foi devidamente apreciado na decisão de fls.852.

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que devem ser recolhidas as custas a seguir (diligência postal): R$ 36,08 na conta 1110-6; R$ 32,64 na conta 2212-9;

Publicação

Ato ordinatório

Mero expediente

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(310)