Execução Fiscal 0009953-74.2014.8.19.0007 - TJRJ

Execução Fiscal 0009953-74.2014.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À serventia para que proceda à juntada da petição pendente. Não obstante, visando à celeridade processual, passo à sua análise. Intime-se o exequente/excepto para que se manifeste acerca da alegação de prescrição. Após, voltem conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade.

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 13:30

Mero expediente

19/11/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifeste-se o Exequente acerca da exceção de pré-executividade de fls. 43/46. Após, voltem conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a Gratuidade Judiciária. Anote-se. À parte para adotar os meios necessários, munido de cópia do despacho que deferiu a gratuidade de justiça, comparecendo ao SAAE para regularizar os débitos. Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo informado, dê-se vista ao Exequente para apresentar planilha atualizada do débito, dizendo como deseja prosseguir.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Diante do comparecimento espontâneo do Executado às fls. 43/46, reputo-o como citado, nos termos do art 239, §1º, do CPC e intimado, nos termos do art. 274, do CPC. /r/r/n/n2. Nesta data, procedi a interrupção do arresto on-line, segue relatório em anexo./r/r/n/n3. Trata-se de pedido de liberação de recursos financeiros penhorados via Sistema Sisbajud, sob alegação de que se tratam de bens impenhoráveis, conforme previsão do artigo 833, inciso IV e do NCPC./r/r/n/nDeve-se lembrar que esse dispositivo visa a tutelar o mínimo existencial para a manutenção do executado e sua família. Assim, para as dívidas em geral, a impenhorabilidade prevista no CPC é relativa, e cabe ao juízo verificar se a penhora é possível sem afetar o mínimo existencial. No caso dos autos, percebe-se no tocante que a conta do executado Antonio Neves, foi realmente atingida pela constrição judicial conforme fls. 57. Considerando que o valor bloqueado provém da conta em que recebe seu salário, DEFIRO o desbloqueio./r/r/n/n4. Considerando que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos (ou, caso já apresentada, indique-se a posição nos autos): cópia dos 3 últimos contracheques (se empregado)/histórico de créditos do INSS (caso receba benefício previdenciário) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal); cópia das três últimas faturas de cartão de crédito e prestação de serviços de energia elétrica do endereço informado na inicial; cópia da última declaração de imposto de renda ou, se isento, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração).

10/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 15:28

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Diante do comparecimento espontâneo do Executado às fls. 43/46, reputo-o como citado, nos termos do art 239, §1º, do CPC e intimado, nos termos do art. 274, do CPC. /r/r/n/n2. Nesta data, procedi a interrupção do arresto on-line, segue relatório em anexo./r/r/n/n3. Trata-se de pedido de liberação de recursos financeiros penhorados via Sistema Sisbajud, sob alegação de que se tratam de bens impenhoráveis, conforme previsão do artigo 833, inciso IV e do NCPC./r/r/n/nDeve-se lembrar que esse dispositivo visa a tutelar o mínimo existencial para a manutenção do executado e sua família. Assim, para as dívidas em geral, a impenhorabilidade prevista no CPC é relativa, e cabe ao juízo verificar se a penhora é possível sem afetar o mínimo existencial. No caso dos autos, percebe-se no tocante que a conta do executado Antonio Neves, foi realmente atingida pela constrição judicial conforme fls. 57. Considerando que o valor bloqueado provém da conta em que recebe seu salário, DEFIRO o desbloqueio./r/r/n/n4. Considerando que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos (ou, caso já apresentada, indique-se a posição nos autos): cópia dos 3 últimos contracheques (se empregado)/histórico de créditos do INSS (caso receba benefício previdenciário) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal); cópia das três últimas faturas de cartão de crédito e prestação de serviços de energia elétrica do endereço informado na inicial; cópia da última declaração de imposto de renda ou, se isento, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração).

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifeste-se o Exequente acerca da exceção de pré-executividade de fls. 43/46. Após, voltem conclusos.

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