Cumprimento de sentença 0045112-02.2015.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0045112-02.2015.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:07

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 6.229,00 à patrona do autor, e R$ 10.828,00 ao autor como requerido, com os acréscimos legais ou oficie-se para transferência para conta bancária, caso requerido, já tendo sido indicados pelo credor a agência, banco, conta e CPF na peça retro. Após, estando regulares as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 22:51

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de proposta apresentada pelo réu, visando à quitação de sua obrigação por meio de pagamento parcelado, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC). O pedido foi analisado à luz dos princípios e normas aplicáveis, em especial o princípio da menor onerosidade, que orienta a busca por soluções que causem menor impacto econômico ao devedor, sempre que possível, sem prejuízo do cumprimento da obrigação./r/r/n/nO princípio da menor onerosidade está previsto, implicitamente, no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e tem como objetivo evitar que a execução judicial cause um ônus excessivo ao executado, sem que haja comprometimento do direito do exequente. Esse princípio também se alinha aos valores da boa-fé processual e da função social do processo, que buscam uma solução equilibrada para ambas as partes, sem que uma delas seja prejudicada de forma excessiva ou desproporcional./r/r/n/nEm análise à proposta apresentada, verifico que a solicitação de parcelamento se adequa aos parâmetros estabelecidos no artigo 916 do CPC, que permite o parcelamento da dívida desde que integralmente pago dentro do prazo acordado, com a devida observância dos juros, correção monetária e eventuais encargos. Além disso, a possibilidade de pagamento parcelado atende ao princípio da menor onerosidade, visto que permite ao réu adimplir a obrigação de forma mais acessível, respeitando sua capacidade financeira, sem comprometer o direito do autor à efetiva execução de sua dívida./r/r/n/nAssim, defiro a proposta apresentada pelo réu, considerando a razoabilidade e a adequação do parcelamento proposto, conforme a legislação vigente./r/r/n/nPortanto, aguarde-se a integralização do recolhimento parcelado, conforme estabelecido no artigo 916 do CPC, observando-se a forma e os prazos para o pagamento das parcelas./r/r/n/nApós o integral pagamento da dívida, com os acréscimos legais devidos, expeça-se mandado de pagamento ao patrono do autor, conforme estabelecido na legislação aplicável.

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

07/03/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:52

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de proposta apresentada pelo réu, visando à quitação de sua obrigação por meio de pagamento parcelado, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC). O pedido foi analisado à luz dos princípios e normas aplicáveis, em especial o princípio da menor onerosidade, que orienta a busca por soluções que causem menor impacto econômico ao devedor, sempre que possível, sem prejuízo do cumprimento da obrigação./r/r/n/nO princípio da menor onerosidade está previsto, implicitamente, no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e tem como objetivo evitar que a execução judicial cause um ônus excessivo ao executado, sem que haja comprometimento do direito do exequente. Esse princípio também se alinha aos valores da boa-fé processual e da função social do processo, que buscam uma solução equilibrada para ambas as partes, sem que uma delas seja prejudicada de forma excessiva ou desproporcional./r/r/n/nEm análise à proposta apresentada, verifico que a solicitação de parcelamento se adequa aos parâmetros estabelecidos no artigo 916 do CPC, que permite o parcelamento da dívida desde que integralmente pago dentro do prazo acordado, com a devida observância dos juros, correção monetária e eventuais encargos. Além disso, a possibilidade de pagamento parcelado atende ao princípio da menor onerosidade, visto que permite ao réu adimplir a obrigação de forma mais acessível, respeitando sua capacidade financeira, sem comprometer o direito do autor à efetiva execução de sua dívida./r/r/n/nAssim, defiro a proposta apresentada pelo réu, considerando a razoabilidade e a adequação do parcelamento proposto, conforme a legislação vigente./r/r/n/nPortanto, aguarde-se a integralização do recolhimento parcelado, conforme estabelecido no artigo 916 do CPC, observando-se a forma e os prazos para o pagamento das parcelas./r/r/n/nApós o integral pagamento da dívida, com os acréscimos legais devidos, expeça-se mandado de pagamento ao patrono do autor, conforme estabelecido na legislação aplicável.

25/03/2025, 00:00

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