Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001841-04.2015.8.19.0033 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001841-04.2015.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando o processo, verifica-se o retorno dos autos do 2º Grau. Diante do trânsito em julgado (fls. 1087) e da regular intimação das partes acerca do acórdão (fls. 1089/1090), cumpra-se a decisão de fls. 997. Após, certifique-se nos autos e aguarde a resposta do Banco Bradesco. Com a resposta, certifique-se e intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados sobre Id. 1075

14/10/2025, 00:00

Publicação

09/10/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:18

Confirmada

05/08/2025, 05:52

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:46

Expedida/certificada

23/07/2025, 18:18

Mero expediente

10/06/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

24/05/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. A parte executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 1.012/1.018), alegando haver omissão na decisão de id. 997/999, uma vez que, em sua ótica, não houve análise do quadro clínico do executado./r/n /r/nOs Embargos são tempestivos, conforme previsto na legislação processual./r/n /r/nÉ o relatório. Decido./r/n /r/nDa análise da peça recursal de id. 1.012/1.018, verifica-se que a pretensão do recorrente é a reforma do próprio julgado, incabível na via eleita./r/r/n/nNeste sentido, a decisão deve ser vergastada pela via processual adequada./r/n /r/nSendo assim, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do NCPC, e os rejeito, visto que não há contradição, obscuridade ou omissão na sentença a ser sanada, persistindo a sentença tal como está lançada. Intime-se. /r/r/n/nLançada como sentença, em razão da tabela proposta pelo CNJ para fins de lançamento junto ao sistema de informática do Tribunal (Resoluções nº 12 e 46 do CNJ)./r/n /r/nPublique-se. Intimem-se./r/r/n/n2. Sem prejuízo, certifique o cartório o eventual do Agravo de Instrumento informado no id. 1.039/1.045.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:12

Confirmada

20/05/2025, 15:12

Expedida/certificada

20/05/2025, 12:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 16:48

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação civil por ato de improbidade pública ajuizado pelo Ministério Público em face de Roberto Daniel Campos de Almeida./r/r/n/nÀ fl. 932 o Ministério Público requereu a penhora on-line nas contas do executado e apresentou, na ocasião, planilha atualizada no valor de R$ 119.162,45./r/r/n/nEfetuada o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, foi logrado êxito em bloquear valores em duas contas do executado, quais sejam: Banco Itaú, valor de R$ 483,17 e Banco Bradesco o valor de R$ 9.557,00, consoante espelho que junto na árvore eletrônica./r/r/n/nO executado requereu desbloqueio dos valores, fundamentando sua petição na impenhorabilidade de salário, por se tratar de verba alimentar, com fulcro no artigo 833, IV do CPC./r/r/n/nInstado ao Ministério Público, foi ofertado parecer às fls. 959, reconhecendo as contas salário do executado, aduzindo pela liberação de valores do Banco Itaú e Banco Santander, entretanto, por se tratar de penhora em processo por improbidade publica requereu penhora de 20% da conta salário do Banco Bradesco./r/r/n/nEm apertada síntese é o relatório. Decido./r/r/n/nTrata-se de ação civil pública por ato de improbidade pública já sentenciado e com trânsito em julgado. Consoante id 608 e seguintes e Acórdão às fls. 739/743, com trânsito em julgado em 20/05/2019, consoante certidão de fls. 763./r/r/n/nO artigo 833 do CPC estabelece que os salários são impenhoráveis, como regra geral, para garantir a subsistência do devedor e de sua família./r/r/n/nEntretanto, o próprio CPC prevê exceções a essa regra, como no caso de dívidas alimentícias./r/r/n/nO STJ entende que a impenhorabilidade do salário não é absoluta e pode ser relativizada em casos excepcionais, como nas ações de improbidade administrativa, desde que seja preservado um valor mínimo para a subsistência do devedor e de sua família. É de se ver, mais, o STJ decidiu que a penhora de salário em ações de improbidade administrativa é possível, mesmo que o devedor receba menos de 50 salários-mínimos. A Corte entendeu que a improbidade administrativa é um ilícito grave que causa prejuízo ao patrimônio público e que, portanto, a penhora do salário pode ser uma forma de garantir o ressarcimento aos cofres públicos./r/r/n/nNesta esteira, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE R$ 183.198,52 DEVIDO EM RAZÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DE QUANTIA DE APROXIMADOS SETE MIL REAIS. AGRAVANTE QUE REQUER LIBERAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE IMPORTE DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO IMPENHORÁVEL POR ESTAR AQUÉM DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. EMBORA O EXECUTADO TENHA O DIREITO DE NÃO SOFRER ATOS EXECUTIVOS QUE IMPORTEM VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE E À DE SUA FAMÍLIA, NÃO LHE É DADO SE FURTAR DE QUALQUER PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO INVOCADO. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO ASSEGURADA A SOBREVIVÊNCIA DIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE ULTRAPASSAM EM MUITO O VALOR BLOQUEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0057372-33.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 17/05/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nOs contracheques acostados às fls. 947/952 e parecer do Ministério Público, comprova que o executado recebe a quantia de R$ 21,918,85 (vinte um mil e novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Assim, a penhora de 20% dos vencimentos recebidos no Banco Bradesco é medida necessária para garantir o ressarcimento ao erário./r/r/n/nIsto posto, DEFIRO o requerimento do Ministério Público para implantar a penhora de 20% da pensão recebida no Banco Bradesco, referente ao seus proventos do Estado, a ser efetuado até posterior decisão deste Juízo de Direito de Vara Única, Comarca de Miguel Pereira./r/r/n/nOficie-se ao Banco Bradesco para proceder o desconto de 20% dos proventos recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro a título de aposentadoria, pelo executado, Roberto Daniel Campos de Almeida, CPF 217.106.607-59, que deverão ser depositados em conta judicial no Banco do Brasil. A decisão, valendo como ofício, deverá ser instruída com os documentos de fls. 947/949./r/r/n/nA persente decisão assinada digitalmente valerá como ofício, e seu descumprimento será recebido como ato atentatório à justiça, com responsabilidade civil e penal a ser apurada./r/r/n/nDetermino o desbloqueio dos valores feitos no sistema SISBAJUD./r/r/n/nSem prejuízo, ao cartório para juntada de documento pendente na árvore eletrônica./r/r/n/nIntime-se o executado. Ciência ao Ministério Público de Tutelas Coletivas de Vassouras.

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados sobre Id. 1075

Publicação

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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