Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001863-77.2019.8.19.0209 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001863-77.2019.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Fls. 467/468 e 477 - Anote-se onde couber./r/r/n/n2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a Autora/Devedora excesso de execução, prescrição da cota paga no mês de novembro de 2012, erro na indicação do valor da cota da competência de junho/2019. Requereu ainda a gratuidade de justiça./r/r/n/nA Ré/Credora pugnou pela improcedência da impugnação e requereu a desconsideração da personalidade jurídica para direcionamento da execução às representantes legais da Associação./r/r/n/nInicialmente, no que tange ao requerimento de gratuidade de justiça, mantenho a decisão de fls. 431./r/r/n/nAdemais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença opera efeitos ex nunc, não exonerando o sucumbente do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em sentença transitada em julgado, como é o caso dos autos. /r/r/n/nNo tocante à prescrição da cota da competência de novembro/2012, assiste razão à Autora/Devedora./r/r/n/nSendo matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 193 do Código Civil./r/r/n/nE, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas./r/r/n/nDessa forma, reconheço a prescrição da cobrança da parcela vencida em novembro de 2012, no valor nominal de R$ 53,50, devendo tal valor ser excluído da planilha de débito./r/r/n/nEm relação à cota de competência junho/2019, conforme comprovante de fls. 193, o valor efetivamente pago foi de R$ 232,03 e não R$ 658,90 como indicado pela Ré/Credora./r/r/n/nDessa forma, a planilha de débito deve ser retificada, alterando o valor nominal da cota de junho/2019 para 232,03./r/r/n/nSobre os honorários de sucumbência devidos pela improcedência da ação principal, a Autora/Devedora se equivoca ao considerar como devido apenas o valor de R$ 1.620,00./r/r/n/nEm se tratando de execução de honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa, incide sobre a verba correção monetária a contar do ajuizamento da demanda, conforme dispõe a súmula nº 14 do E. STJ. /r/r/n/nTal entendimento não exclui a incidência de juros moratórios, que são devidos a contar da data em que o devedor for constituído em mora, ou seja, a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, após a intimação para cumprimento de sentença./r/r/n/nOutrossim, considerando as certidões de fls. 448 e 610, tendo em vista que a Autora/Devedora não foi intimada para pagamento do débito, na forma prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, tendo ainda comprovado o depósito do valor de R$ 12.095,75 quando da sua primeira manifestação nos autos após o início do cumprimento de sentença, sobre esse valor não incide a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no §1º do referido artigo 523, por se tratar de pagamento voluntário./r/r/n/nA multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença só incidirão sobre o saldo remanescente que não foi pago, nem mesmo depositado em garantia./r/r/n/nDeve ainda a Autora/Devedora ressarcir a Ré/Credora pelas despesas processuais despendidas nos autos, que devem ser atualizadas apenas com correção monetária, diante de sua naturesa ressarcitória e não condenatória./r/r/n/nNo que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela Ré, não restou demonstrado eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o artigo 50 do Código Civil, ainda que em juízo de cognição sumária./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação da Autora/Devedora para:/r/r/n/n1. Reconhecer a prescrição da cota de novembro/2012;/r/n2. Reconhecer que o valor da cota de junho de 2019 é de R$ 232,03;/r/n3. Determinar que sobre os honorários fixados sobre o valor da causa incide correção monetária desde a data do ajuizamento da demanda e e os juros de mora tem por termo inicial o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando que não houve intimação para cumprimento de sentença, o prazo inicial para a incidência dos juros de mora será a data do comparecimento espontâneo da Autora/Devedora, qual seja, 21/02/2024 (fls. 469/476);/r/n4. Determinar que a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil se dará apenas sobre o débito remanescente apurado após o depósito judicial de fls. 478/479./r/n5. Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Autora/Devedora./r/r/n/nEm consequência, diante do acolhimento parcial da impugnação, condeno a Ré/Devedora no pagamento de 50% das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença e em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10% do excesso de execução./r/r/n/nP.I./r/r/n/nPreclusa esta decisão:/r/r/n/n1. Expeça-se mandado de pagamento do depósito judicial de fls. 478/479 em favor da Ré/Devedora, na forma requerida a fls. 492;/r/r/n/n2. Intime-se a Ré/Devedora para que apresente planilha do débito remanescente, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, salientando que o débito deve ser atualizado até a data do depósito judicial voluntário de fls. 478/479 e a eventual diferença apurada ser atualizada até a data do cálculo./r/r/n/n3. Com a vinda da nova planilha, intime-se a Autora/Devedora para pagamento do débito no prazo de 5 dias, sob pena de constrição de valores.

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se baixa e arquive-se.

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