Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788
APELADO: NILMA FIGUEIREDO MONTEIRO ADVOGADO: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-189074 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). SÚMULA 297 DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD. CASO ESPECÍFICO EM QUE NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE A PARTE AUTORA TENHA RECEBIDO E DESBLOQUEADO O CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE DE QUE O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADO PELA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR, O BANCO RÉU, SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, O BANCO RÉU DEIXOU DE JUNTAR QUALQUER PROVA DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR PREVISTAS NO § 3º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU FATO DE TERCEIRO QUE SE CONFIGURA COMO FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94 DESTE TJRJ E DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu visando combater sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. O apelante arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a Mastercard é a administradora do cartão de crédito e que tem responsabilidade por suposto dano causado à parte autora. No mérito, o apelante sustenta que não praticou conduta lesiva à parte autora, razão pela qual não há que se falar em dano material ou moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; (ii) estabelecer se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente entregou o cartão de crédito à autora, que a autora foi quem desbloqueou o cartão de crédito e que a autora usou o cartão de crédito; (iii) verificar se há dano moral indenizável na espécie; (iv) avaliar se a verba indenizatória fixada na sentença a título de indenização por dano moral está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As normas consumeristas incidem sobre a relação jurídica, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e o banco no de fornecedor de serviços, sendo o CDC aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. O afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe, uma vez que a Mastercard, ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, não é a administradora do cartão de crédito consignado, objeto da lide, tampouco é a emissora do cartão de crédito nº 5259xxx xxx9705, a Mastercard é ape Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013632-98.2022.8.19.0008 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0013632-98.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00682546