Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0017163-16.2022.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0017163-16.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815557-22.2025.8.19.0031. Ato Ordinatório Praticado - Número do Órgão julgador: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Ao requerente para ciência de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação na forma do Artigo 261, § 1º e 2º do CPC. ATENÇÃO: Os recolhimentos tais quais, DISTRIBUIÇÃO, ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CAARJ E DEMAIS CUSTAS E EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DESTINATÁRIO deverá ser realizados perante o juízo DEPRECADO, caso não possua JG.

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho o decreto prisional, posto que sequer o pagamento do sinal ofertado foi quitado pelo executado. Sem prejuízo, diga a parte exequente sobre a nova proposta de parcelamento do débito. Intimem-se.

11/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

05/08/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:00

Confirmada

26/07/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por ARIEL RODRIGUES, representado pela genitora KAREN RODRIGUES DO SANTOS em face de TAUAN EDUARDO MOREIRA DA FONSECA. O Executado apresentando justificativa, rejeitada às fls. 121. Decretada a prisão civil do executado (fl.158), o executado comprovou o pagamento do débito (fls. 183/189), não tendo sido a prisão efetivada, por tal motivo. A parte exequente apresentou nova planilha, informando que o executado encontra-se inadimplente desde setembro de 2023. O executado reconheceu o débito às fls.300/302 e requereu seu parcelamento em 40 parcelas fixas, o que não foi aceito pela parte exequente, que requereu o decreto prisional, fls. 326/328. O Ministério Público opinou favoravelmente ao decreto prisional (fl. 335). DECIDO. Verifica-se que, apesar de oferecida ao executado a oportunidade de saldar o débito, este permaneceu inerte, não tendo honrado com a sua obrigação, não medida em que não há nos autos prova do adimplemento da obrigação alimentar. O executado reconheceu o débito e se ateve a alegar que não possui possibilidade de realizar seu adimplemento, face à discordância da parte exequente com o parcelamento proposto, a decretação da prisão é medida que se impõe. Por tais razões, considerando que o executado não efetuou o pagamento, determino, com fulcro no art. 528, §1º, do CPC, o protesto da dívida alimentar no valor de R$ 9.509,01 (nove mil, quinhentos e nove reais e um centavo), devendo a serventia aplicar, no que couber, o disposto no art.517, da mesma lei processual. Decreto, outrossim, a prisão do devedor TAUAN EDUARDO MOREIRA DA FONSECA, pelo prazo de 30 dias, o que faço com base no art. 528, §§3º e 4º, do CPC. Expeça-se mandado de prisão, devendo dele constar o valor total do débito e a obrigação de saldar as prestações vencidas até a data do pagamento.Defiro desde já a ordem de arrombamento, bem como autorização para a solicitação de apoio de força policial que será responsável pelo transporte do preso. Prazo de validade do mandado: 02 anos.

24/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:07

Expedida/certificada

15/07/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Ministério Público.

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:45

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•11/09/2025, 00:00

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por ARIEL RODRIGUES, representado pela genitora KAREN RODRIGUES DO SANTOS em face de TAUAN EDUARDO MOREIRA DA FONSECA. O Executado apresentando justificativa, rejeitada às fls. 121. Decretada a prisão civil do executado (fl.158), o executado comprovou o pagamento do débito (fls. 183/189), não tendo sido a prisão efetivada, por tal motivo. A parte exequente apresentou nova planilha, informando que o executado encontra-se inadimplente desde setembro de 2023. O executado reconheceu o débito às fls.300/302 e requereu seu parcelamento em 40 parcelas fixas, o que não foi aceito pela parte exequente, que requereu o decreto prisional, fls. 326/328. O Ministério Público opinou favoravelmente ao decreto prisional (fl. 335). DECIDO. Verifica-se que, apesar de oferecida ao executado a oportunidade de saldar o débito, este permaneceu inerte, não tendo honrado com a sua obrigação, não medida em que não há nos autos prova do adimplemento da obrigação alimentar. O executado reconheceu o débito e se ateve a alegar que não possui possibilidade de realizar seu adimplemento, face à discordância da parte exequente com o parcelamento proposto, a decretação da prisão é medida que se impõe. Por tais razões, considerando que o executado não efetuou o pagamento, determino, com fulcro no art. 528, §1º, do CPC, o protesto da dívida alimentar no valor de R$ 9.509,01 (nove mil, quinhentos e nove reais e um centavo), devendo a serventia aplicar, no que couber, o disposto no art.517, da mesma lei processual. Decreto, outrossim, a prisão do devedor TAUAN EDUARDO MOREIRA DA FONSECA, pelo prazo de 30 dias, o que faço com base no art. 528, §§3º e 4º, do CPC. Expeça-se mandado de prisão, devendo dele constar o valor total do débito e a obrigação de saldar as prestações vencidas até a data do pagamento.Defiro desde já a ordem de arrombamento, bem como autorização para a solicitação de apoio de força policial que será responsável pelo transporte do preso. Prazo de validade do mandado: 02 anos.

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho o decreto prisional, posto que sequer o pagamento do sinal ofertado foi quitado pelo executado. Sem prejuízo, diga a parte exequente sobre a nova proposta de parcelamento do débito. Intimem-se.

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Ministério Público.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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