Execução de Título Extrajudicial 0000137-06.1998.8.19.0015 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000137-06.1998.8.19.0015 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se mandado de pagamento nos moldes de fl. 289. Após, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: AGROINDUSTRIAL LEITE POLO APELADO: CARLOS LACERDA GUIMARÃES APELADO: CLEONICE VERAS DE LACERDA GUIMARÃES ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES OAB/RJ-096317 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 924, V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra r. sentença, proferida em ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 924, V, do CPC. 2. Recorrente que alega a inexistência da prescrição intercorrente, e a necessidade da prévia intimação pessoal do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente restou configurada e se o seu reconhecimento prescinde ou não da prévia intimação pessoal do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A execução de valor constante em título de crédito se submete ao prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil.5. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão executiva. 6. No caso concreto, o processo ficou paralisado por mais de 15 anos, por absoluta inércia do Recorrente, pelo que a prescrição intercorrente resta devidamente configurada. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente, na ação de execução de título extrajudicial, independe de intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, sendo suficiente a sua intimação para se manifestar sobre eventual fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório.8. A despeito de ter sido devidamente intimado a se manifestar quanto à alegação da Executada no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente quedou-se inerte. 9. Atendidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Manutenção da r. sentença que se impõe.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido.__________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, VIII e 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1 (REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze); AREsp n. 2.918.935/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira; REsp n. 2.074.067/DF, Rel. Min. Humberto Martins; REsp n. 1.857.482/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; TJRJ, Apelação 0033119-25.2017.8.19.0042, Rel. Des. Maria da Penha Nobre Mauro; Apelação 0050837-35.2016.8.19.0021, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000137-06.1998.8.19.0015 Assunto: Cédula de Crédito Rural / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0000137-06.1998.8.19.0015 Protocolo: 3204/2026.00050279

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: AGROINDUSTRIAL LEITE POLO APELADO: CARLOS LACERDA GUIMARÃES APELADO: CLEONICE VERAS DE LACERDA GUIMARÃES ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES OAB/RJ-096317 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/02/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 12/02/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do regimento interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 041. APELAÇÃO 0000137-06.1998.8.19.0015 Assunto: Cédula de Crédito Rural / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0000137-06.1998.8.19.0015 Protocolo: 3204/2026.00050279

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: AGROINDUSTRIAL LEITE POLO APELADO: CARLOS LACERDA GUIMARÃES APELADO: CLEONICE VERAS DE LACERDA GUIMARÃES ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES OAB/RJ-096317 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 15ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/01/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000137-06.1998.8.19.0015 Assunto: Cédula de Crédito Rural / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0000137-06.1998.8.19.0015 Protocolo: 3204/2026.00050279

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 11:45

Ato ordinatório

22/01/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:19

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao recorrido. Certifique-se o preparo e a tempestividade. Cumpridas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso XXV da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca e art. 203, § 4º do CPC: Ao(s) interessado(s) sobre a r. Sentença retro.

14/10/2025, 00:00

Publicação

10/10/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: AGROINDUSTRIAL LEITE POLO APELADO: CARLOS LACERDA GUIMARÃES APELADO: CLEONICE VERAS DE LACERDA GUIMARÃES ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES OAB/RJ-096317 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/02/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 12/02/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do regimento interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 041. APELAÇÃO 0000137-06.1998.8.19.0015 Assunto: Cédula de Crédito Rural / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0000137-06.1998.8.19.0015 Protocolo: 3204/2026.00050279

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 1998. O Executado, às fls. 237/241, requereu a extinção do feito, sustentando a existência de prescrição intercorrente, haja vista a inércia do Exequente por mais de 10 anos para prosseguimento da demanda executória. O Exequente, devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação, o que confirma, de forma inquestionável, a sua ociosidade em relação à presente execução. Como cediço, a matéria alegada pela parte executada, poderia ser apreciada de ofício, uma vez que a prescrição seria intrínseca à formação do título executivo. Nessa toada, entendo que lhe assiste razão no que diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o Exequente, conforme consta de fl. 114, se manifestou nos autos, em 07 de janeiro e 2005, só voltando a peticionar em novembro de 2022, (fl. 117), quando juntou procuração aos autos, culminando na prescrição intercorrente com o reconhecimento de sua inércia, sem que tenha havido participação do Poder Judiciário neste contexto. Cumpre destacar que o processo foi remetido ao arquivo em abril de 2005, em virtude de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, aguardando, dessa forma, postura ativa do Exequente para dar andamento à execução. Entretanto, no período supramencionado, não houve nenhuma manifestação do Exequente, Nesse contexto, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida diante da paralisação da execução além do prazo prescricional do direito material. Pontua-se, em se tratando de pretensão de recebimento de valor constante em título de crédito, tal qual nos autos, incide o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, VIII do CC/02. Nesse sentido: 0223909-60.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 31/03/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM ANTECIPADO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A DISTRIBUIÇÃO E AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, RESTARAM INFRUTÍFERAS. DESÍDIA. ENUNCIADO Nº 106, DO STJ. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO EXTINTITVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTEIRO TEORÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/03/2022 - Data de Publicação: 06/04/2022 (*). 0002779-37.2021.8.19.0211 - APELAÇÃOEmenta sem formatação1ª EmentaDes(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 16/02/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. Embargos de devedor. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Reconhecimento da prescrição trienal. Recorrente que pretende a aplicação de prazo prescricional quinquenal, previsto no Código Civil. Entendimento consolidado do E. STJ. prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da LUG. Sentença que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.INTEIRO TEORÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2022 - Data de Publicação: 17/02/2022 (*) Assim sendo, ocorreu o lapso temporal de 3 anos fazendo com que a pretensão ao recebimento dos valores, até então, devidos, não fosse mais exigível em consequência da prescrição intercorrente. Dessa forma, assim como dispõe o artigo 206 - A, do CC/02 a Súmula de nº 150, do STF, preceitua que: Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Assim, o presente caso efetivamente se ajusta ao que foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (IAC 001), no REsp 1.604.412/SC, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, com o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido Sobre o tema, também é válido transcrever o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: 0065229-65.2001.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 18/12/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ADOÇÃO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Quando há inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material pleiteado, incide a prescrição intercorrente. Consonância com o verbete sumular nº 150 do STF. Aplicação ao caso do prazo prescricional de três anos. Inteligência do artigo 206, §3º, inciso I, do CC/02. 2. Teses vinculantes fixadas pelo STJ: IAC no REsp 1.604.412/SC. Prescrição intercorrente analisada à luz do CPC/73 em razão do início do prazo prescricional ter ocorrido na sua vigência. Inaplicabilidade do artigo 1.056 do CPC/15. Termo inicial a contar, automaticamente, do término do prazo judicial de suspensão do processo. Desnecessidade de prévia intimação do credor. Precedentes do STJ. 3. Ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito executado. Longa tramitação. Suspensão do processo. Transcurso do prazo trienal in albis. Configuração inequívoca da inércia da parte exequente. Extinção do feito que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclui-se, portanto, tendo em vista que o Exequente ficou inerte por prazo superior ao previsto para a consecução da pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pelo Exequente. Sem honorários, nos moldes do § 5º do art. 921 do CPC. Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO em favor da parte executada, com vistas à devolução do valor atingido pela ordem de penhora on-line, conforme se verifica em fls. 256/277, em virtude de a referida quantia já ter sido transferida à conta judicial. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

02/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se mandado de pagamento nos moldes de fl. 289. Após, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao recorrido. Certifique-se o preparo e a tempestividade. Cumpridas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(77)