Execução Fiscal 0000564-48.2023.8.19.0040 - TJRJ

Execução Fiscal 0000564-48.2023.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:44

Confirmada

03/02/2026, 05:04

Expedida/certificada

02/02/2026, 11:38

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:27

Confirmada

01/12/2025, 12:47

Expedida/Certificada

01/12/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a indisponibilidade parcial de ativos financeiros, conforme documento juntado digitalmente, intime-se o executado, na forma do art. 854, §2º do CPC, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao exequente.

17/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:52

Mero expediente

30/10/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesta data foi realizada consulta no sistema Sisbajud para registro de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, na forma do art. 854 do CPC, conforme recibo de protocolamento juntado digitalmente. Aguarde-se por 03 (três) dias para consulta do respectivo resultado.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesta data foi realizada consulta no sistema Sisbajud para registro de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, na forma do art. 854 do CPC, conforme recibo de protocolamento juntado digitalmente. Aguarde-se por 03 (três) dias para consulta do respectivo resultado.

30/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que na petição de fls. 121 não foi anexada a planilha de débito, dê-se vista ao exequente para que apresente os respectivos cálculos atualizados.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que na petição de fls. 121 não foi anexada a planilha de débito, dê-se vista ao exequente para que apresente os respectivos cálculos atualizados.

02/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, alegando a excipiente que houve o pagamento do débito objeto da presente execução em 27/08/2021. Sustenta, ainda, que a cobrança se refere a multas de ICMS relativas ao período de janeiro a dezembro de 2016, justamente período que a executada deixou de ser optante pelo SIMPLES Nacional, fazendo jus aos benefícios trazidos pelo PEP ICMS (LC 189/2020), com aplicação do art. 106 do CTN./r/r/n/n Manifestação do exequente informando ausência de quitação integral do débito, que o crédito tributário teve origem em razão de penalidade por entregar a informação e apuração do ICMS após 30 dias do prazo legal e antes da intimação fiscal./r/r/n/r/n/n RELATADOS, DECIDO:/r/r/n/r/n/n Compulsando os presentes autos não se verificam quaisquer das hipóteses para o acolhimento da presente objeção, eis que o título que a embasa é uma Certidão de Dívida Ativa, obedecidos, assim, os critérios da Lei 6.830/1980, em especial os arts. 2º e 3º./r/r/n/n O art. 204 do CTN estabelece como regra, para desconstituição da certidão da dívida ativa, prova ilidida, o que não se observa na presente hipótese, eis que o primeiro argumento de que houve pagamento do débito não foi comprovado pela executada./r/r/n/n A excipiente alega, ainda, que faria jus aos benefícios trazidos pelo PEP ICMS (LC 189/2020) sob o argumento de que não era optante pelo SIMPLES Nacional. No entanto, conforme esclarecimentos prestados pela Auditora Fiscal da Receita Estadual, a executada foi excluída de ofício do enquadramento ao regime de Simples Nacional pela Receita Federal no período de 2016, razão pela qual houve a aplicação da multa que gerou a CDA./r/r/n/n Vê-se, assim, que o pedido formulado pela executada não se permite por meio de exceção, haja vista a impossibilidade da dilação probatória no incidente./r/r/n/n Possível questionamento quanto a origem do crédito tributário não merece prosperar, eis que o título consubstancia direito certo, líquido e exigível, cuja executividade independe de prova quanto à origem do débito./r/r/n/n Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito./r/r/n/n Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que na petição de fls. 121 não foi anexada a planilha de débito, dê-se vista ao exequente para que apresente os respectivos cálculos atualizados.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que na petição de fls. 121 não foi anexada a planilha de débito, dê-se vista ao exequente para que apresente os respectivos cálculos atualizados.

Todas as movimentações(48)

legal