Execução de Título Extrajudicial 0006390-84.2016.8.19.0045 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0006390-84.2016.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, Banco Bradesco S/A, no curso da presente execução, para a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando à localização de bens da parte executada, Juliana Aparecida Santos Rangel, que possam garantir o crédito em execução, além da penhora online de valores e a extração da última declaração de bens e direitos junto à Receita Federal./r/nO pedido do exequente encontra amparo no artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de preferência para a penhora, sendo prioritários o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira. Além disso, o artigo 854 do mesmo diploma legal autoriza expressamente a penhora de valores em contas bancárias, por meio eletrônico, para garantir o cumprimento da obrigação./r/nOs sistemas indicados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) são ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário para a identificação de bens do devedor, visando à efetividade da prestação jurisdicional, conforme previsto nos artigos 6º e 797 do CPC./r/nObserva-se que o requerimento atende aos requisitos legais, considerando-se a necessidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ressalta-se, ainda, o caráter sigiloso e restrito das informações solicitadas, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar qualquer excesso ou exposição desnecessária da parte executada./r/nAssim, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e DETERMINO:/r/n1. Que se proceda à consulta pelo sistema SISBAJUD, com o objetivo de localizar valores em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da executada, até o limite do valor executado, com a consequente penhora online e bloqueio dos valores encontrados./r/n2. Que se realize pesquisa pelo sistema RENAJUD para verificar a existência de veículos registrados em nome da executada, com eventual restrição de circulação e transferência./r/n3. Que se promova a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de bens e direitos da executada junto à Receita Federal./r/nIntimem-se todos.

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 546 e 548 - Às partes para recolherem as custas para as diligências requeridas.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Banco Bradesco acerca do ofício de fls. 537.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente sobre a resposta do ofício de fls.530.

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