Execução de Título Extrajudicial 0017857-22.2017.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0017857-22.2017.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Homologo as datas de 08/07/2026 e 13/07/2026, ambos às 12h20min, para a realização dos respectivos 1º e 2º leilões públicos do imóvel penhorado: CAMINHO DO MATEUS, Nº 100, BLOCO 01, APTO. 908, PILARES, RIO DE JANEIRO/RJ, a serem realizados na modalidade on-line, nos termos determinados na decisão de fls. 706/708. 2) À serventia para afixar o edital de leilão de fls. 717/718 no local de costume, certificando nos autos. 3) O edital de leilão deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do primeiro leilão no site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o art. 887, § 2º, do CPC. 4) intime-se por OJA a parte ré FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA TENUTO no seguinte endereço: Rua Soares Meireles, nº 160, apto. 101, Pilares, Rio de Janeiro/ RJ, ou pelo meio eletrônico do telefone celular/WhatsApp: (21) 99559-6535 na forma dos artigos 396 e 397 do Código de Normas da CGJ - parte judicial, para ciência das datas designadas para a realização dos 1º e 2º leilões públicos on-line. 5) Publique-se no DJEN. Intime-se eletronicamente a DP.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1.Defiro o requerido pelo Condomínio autor/credor nas fls. 697/701. Defiro nova alienação judicial do imóvel penhorado mediante leilão. 2. Mantenho a homologação da leiloeira pública Fabíola Porto Portella, e-mail: [email protected], telefones: (21) 2533-7248 e (21) 98299-4515, para exercer o múnus neste processo. 3. Intime-se a leiloeira pública eletronicamente ou por e-mail para dar início aos trabalhos, designando novas datas de leilão, com 60 dias de antecedência, a fim de que a serventia possa realizar as diligências. 4. Defiro, desde já, a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da avaliação (não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Assumindo o devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Comissão do leiloeiro. Remição da dívida pelo devedor antes de concluído o leilão. Remuneração do leiloeiro proporcional devida. Não restou configurada a decisão de primeiro grau que afasta o pagamento da referida comissão. Recurso a que se nega seguimento. (AC 0042513-66.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - j. 21/10/2009 - 9ª CC). Agravo de instrumento. Comissão do leiloeiro. Decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de execução judicial, deferiu o pagamento da comissão do leiloeiro em 2,5% sobre o valor da avaliação, para o caso de acordo ou depósito judicial da dívida, ressalvando que, caso advenha alienação em hasta pública, a remuneração do perito será fixada com base no valor da arrematação. Hipótese em que foi realizada a 1ª praça e apresentado o pedido de remição quando se iniciava a 2ª praça. Subsiste o direito do leiloeiro à comissão, ainda que não concluída a hasta pública, vez que o seu trabalho foi executado. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do percentual em 2,5% é adequada, já apresentando redução, não importando o valor de avaliação do imóvel, em R$ 1.800.000,00. Devedor que deu causa à atuação do leiloeiro, devendo arcar com o ônus. Decisão mantida. Recurso não provido. (0038376-75.2008.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. NANCI MAHFUZ - j. 04/08/2009 - 12ª CC). 5. Determino a realização de leilão público na modalidade on-line, devendo ser enviada nova minuta do edital de leilão nos termos do artigo 886 do CPC ao e-mail do Juízo: [email protected], a fim de ser juntado aos autos e afixado no local de costume do Juízo, certificando nos autos. 6. O edital deverá ser publicado, observando as regras do artigo 886, do CPC, consoante o art. 884 do CPC, fazendo constar que serão 2 (dois) leilões on-line, sendo que no primeiro leilão os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação. Na segunda, deverão ser superiores ao preço mínimo que ora fixo em 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor da avaliação. 7. O edital de leilão deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do primeiro leilão, com fixação no local de costume no Juízo, e defiro a publicação do edital no site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o art. 887, § 2º, do CPC. 8. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. A venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o bem penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC. 9. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação e Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo mediante depósito em conta judicial do Banco do Brasil, sujeito as penas da Lei. Na forma do artigo 892, caput, do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. 10. Com o recolhimento das custas processuais e da prova de quitação do ITBI do imóvel referente à arrematação (leilão judicial), conforme determina o artigo 901,§2º, CPC, extraia-se a Carta de Arrematação, além da expedição do mandado de imissão na posse do bem imóvel em favor do arrematante. 11. O executado poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903 do CPC). 12. A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas superem o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo. 13. Intime-se ainda o Condomínio exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, o valor atualizado da dívida com planilha, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO EXECUTADO EM FL. 394, para que não alegue o executado a impossibilidade ou dúvida no valor a remir. 14. Resposta do FUNESBOM/CBMERJ nas fls. 379/381. 15. Resposta do Município do Rio de Janeiro nas fls. 662/668. 16. Publique-se. Intime-se eletronicamente a DP. Intime-se a leiloeira pública eletronicamente ou por e-mail. 17. Com a vinda das novas datas, intime-se por OJA a parte ré FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA TENUTO no seguinte endereço: Rua Soares Meireles, nº 160, apto. 101, Pilares, Rio de Janeiro/ RJ, ou pelo meio eletrônico do telefone celular/WhatsApp: (21) 99559-6535 na forma dos artigos 396 e 397 do Código de Normas da CGJ- parte jdicial, para ciência das datas designadas para a realização dos 1º e 2º leilões públicos on-line.

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:21

Confirmada

18/02/2026, 07:07

Documento (Certidão)

11/02/2026, 17:40

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:56

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:03

Confirmada

10/02/2026, 00:18

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:23

Ato ordinatório

05/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Homologo as datas de 03/03/2026 e 05/03/2026, às 12 horas, para a realização dos respectivos 1º e 2º leilões públicos do imóvel penhorado CAMINHO DO MATEUS, Nº 100, BLOCO 01, APTO. 908, PILARES, RIO DE JANEIRO/RJ, a serem realizados na modalidade on-line, nos termos determinados na decisão de fls. 595/597. 2) À serventia para intimar a leiloeira Fabíola Porto Portella por TELEFONE: (21)2533-7248 e (21)98299-4515 para enviar com máxima urgência a nova minuta do edital de leilão nos termos do artigo 886 do CPC ao e-mail do Juízo: [email protected], a fim de ser juntado aos autos e afixado no local de costume, certificando nos autos. 3)O edital de leilão deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do primeiro leilão, com fixação no local de costume no Juízo, e está deferida a publicação do edital no site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o art. 887, § 2º, do CPC. 4) Intime-se por OJA a parte ré FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA TENUTO, endereço: Rua Soares Meireles, nº 160, apto. 101, Pilares, Rio de Janeiro/ RJ, para ciência das datas acima designadas para a realização dos 1º e 2º leilões públicos on-line. 5) À SERVENTIA PARA CUMPRIR O DETERMINADO NO ITEM 14 DE FLS. 595/597. 6) Publique-se no DJEN. Intime-se eletronicamente a DP.

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:26

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Face ao requerido pelo Condomínio autor/credor nas fls. 575/579, houve desistência do pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Defiro nova alienação judicial do imóvel penhorado mediante leilão. 2. Mantenho a homologação da leiloeira pública Fabíola Porto Portella, e-mail: [email protected], telefones: (21) 2533-7248 e (21) 98299-4515, para exercer o múnus neste processo. 3. Intime-se a leiloeira pública para designação de novas datas de leilão, com 60 dias de antecedência, a fim de que a serventia possa realizar as diligências, e que não seja realizada no período de 20/12/2025 a 20/01/2026. 4. Defiro, desde já, a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da avaliação (não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Assumindo o devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Comissão do leiloeiro. Remição da dívida pelo devedor antes de concluído o leilão. Remuneração do leiloeiro proporcional devida. Não restou configurada a decisão de primeiro grau que afasta o pagamento da referida comissão. Recurso a que se nega seguimento. (AC 0042513-66.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - j. 21/10/2009 - 9ª CC). Agravo de instrumento. Comissão do leiloeiro. Decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de execução judicial, deferiu o pagamento da comissão do leiloeiro em 2,5% sobre o valor da avaliação, para o caso de acordo ou depósito judicial da dívida, ressalvando que, caso advenha alienação em hasta pública, a remuneração do perito será fixada com base no valor da arrematação. Hipótese em que foi realizada a 1ª praça e apresentado o pedido de remição quando se iniciava a 2ª praça. Subsiste o direito do leiloeiro à comissão, ainda que não concluída a hasta pública, vez que o seu trabalho foi executado. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do percentual em 2,5% é adequada, já apresentando redução, não importando o valor de avaliação do imóvel, em R$ 1.800.000,00. Devedor que deu causa à atuação do leiloeiro, devendo arcar com o ônus. Decisão mantida. Recurso não provido. (0038376-75.2008.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. NANCI MAHFUZ - j. 04/08/2009 - 12ª CC). 5. Intime-se a leiloeira nomeada por e-mail para dar início dos trabalhos, determinando desde já a realização de leilão público on-line, enviando nova minuta do edital de leilão nos termos do artigo 886 do CPC ao e-mail do Juízo: [email protected], a fim de ser juntado aos autos e afixado no local de costume, certificando nos autos. 6. O edital deverá ser publicado, observando as regras do artigo 886, do CPC, consoante o art. 884 do CPC, fazendo constar que serão 2 (dois) leilões on-line, sendo que no primeiro leilão os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação. Na segunda, deverão ser superiores ao preço mínimo que ora fixo em 70% (SETENTA POR CENTO) do valor da avaliação. 7. O edital de leilão deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do primeiro leilão, com fixação no local de costume no Juízo, e defiro a publicação do edital no site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o art. 887, § 2º, do CPC. 8. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. A venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o bem penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC. 9. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação e Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo mediante depósito em conta judicial do Banco do Brasil, sujeito as penas da Lei. Na forma do artigo 892, caput, do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. 10. Com o recolhimento das custas processuiaa e da prova de quitação do ITBI do imóvel referente à arrematação (leilão judicial), conforme determina o artigo 901,§2º, CPC, extraia-se a Carta de Arrematação, além da expedição do mandado de imissão na posse do bem imóvel em favor do arrematante. 11. O executado poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC). 12. A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas superem o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo. 13. Intime-se ainda o Condomínio exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, o valor atualizado da dívida com planilha, observada a gratuidade de justiça deferida ao executado em fl. 394, para que não alegue o executado a impossibilidade ou dúvida no valor a remir. 14. Intime-se novamente eletronicamente o Município do Rio de Janeiro na pessoa da PGM para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se existem eventuais débitos tributários referentes ao imóvel penhorado no CAMINHO DO MATEUS, Nº 100, BLOCO 01, APTO. 908, PILARES, RIO DE JANEIRO/RJ, inscrição municipal: 1814787-6. Caso positivo, informe os dados bancários para quitação mediante expedição de mandado de pagamento. 15. Resposta do FUNESBOM/CBMERJ nas fls. 379/381. 16. Publique-se. Intimem-se eletronicamente na DP e na PGM. Intime-se a leiloeira pública mediante e-mail.

10/12/2025, 00:00

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