Execução de Título Extrajudicial 0032451-67.2019.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0032451-67.2019.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O condomínio que promove a execução noticia a alienação entre vivos do imóvel que gerou a dívida condominial objeto da execução e, com base nesse fato jurídico, formula requerimento no sentido de que seja alterado o polo passivo da relação processual executiva, para dele passar a constar o adquirente do imóvel como executado./r/r/n/nO requerimento não refere qual o artigo do CPC que daria fundamento a pretendida alteração do polo passivo. /r/r/n/nE de fato não poderia fazê-lo, pois NÃO existe no CPC norma que ampare, nessas circunstâncias, a mudança no polo passivo da relação processual em curso. /r/r/n/nA hipótese NÃO vem referida no art. 779 do CPC, tampouco nos artigos que tratam de sucessão processual (108 e 109, em especial), aplicáveis em tese ao processo de execução./r/r/n/nEvidentemente não se desconhece a norma do art. 1.345 do Código Civil, que estatui que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, por ser a obrigação em tela 'propter rem'./r/nOcorre que, diversamente do que parece supor o exequente, A NORMA DO CÓDIGO CIVIL NÃO PRODUZ O IMAGINADO EFEITO DE AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL em curso, seja com a substituição da parte executada originária, seja pela inclusão do adquirente como um litisconsorte passivo ulterior no processo de execução./r/r/n/nAssim sendo, em relação ao condômino que inadimpliu a obrigação de pagar condomínio, o executado, o exequente poderá prosseguir na execução, indicando à penhora outros bens diversos do imóvel alienado, ou simplesmente desistir da presente ação. /r/r/n/nEm relação ao adquirente, inexistindo, como já explicado, norma processual que admita a inclusão dele no polo passivo desta relação processual, a única possibilidade que se apresenta ao exequente é a propositura de outro processo de execução./r/r/n/nPortanto, INDEFIRO o requerimento formulado e determino intimação do exequente para que informe o que pretende em relação a esta execução, se o prosseguimento com indicação de bens do executado, ou a desistência.

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Mantenho a decisão hostilizada, por seus próprios fundamentos./r/r/n/n2. Seguem as informações prestadas ao TJ/RJ.

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