Petição Cível 0800409-78.2023.8.19.0212 - TJRJ

Petição Cível 0800409-78.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800409-78.2023.8.19.0212. AUTOR: MARIA CECÍLIA PERES DOURADO, BRUNA VITAL PERES REPRESENTANTE: BRUNA VITAL PERES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença. Anote-se o início da execução no sistema de informática. Certifique-se eventual diferença de taxa judiciária, intimando-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 5 dias. Nada havendo a recolher, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, com as seguintes advertências (artigo 523, caput, do CPC/2015): 1) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima determinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ( artigo 523, (sec) 1º do CPC/2015). 2) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima determinado, intime-se a parte exequente, alertando-a sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento do protesto do título judicial definitivo, de no prazo de 5 dias, quanto ao efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do ato artigo 517 do CPC/2015 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. 3) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima determinado, a multa e os honorários de advogado incidirão sobre o restante (artigo 523, (sec) 2º do CPC/2015). 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, a requerimento do exequente, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 (sec) 3º do CPC/2015). 5) Transcorrido o prazo acima determinado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC/2015). Observe o Cartório que a intimação da parte devedora deverá obedecer às disposições contidas no artigo 513, (sec) 2º e (sec) 4º do CPC/2015. NITERÓI, 10 de fevereiro de 2026. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Substituto

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:30

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:30

Mero expediente

10/02/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 17:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/10/2025, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800409-78.2023.8.19.0212. AUTOR: MARIA CECÍLIA PERES DOURADO, BRUNA VITAL PERES REPRESENTANTE: BRUNA VITAL PERES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. NITERÓI, 29 de setembro de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241)

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 22:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 17:09

Expedida/certificada

29/09/2025, 17:09

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2973701/RJ (2025/0233279-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 NICHOLAS ALMEIDA - RJ238149 AGRAVADO: M C P D AGRAVADO: B V P ADVOGADO: THAMIRIS LADEIRA DE ALMEIDA FIGUEIRÓ - RJ200508 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA CECILIA PERES DORADO REP/P/S/MAE BRUNA VITAL PERES RECORRIDO: BRUNA VITAL PERES ADVOGADO: THAMIRIS LADEIRA DE ALMEIDA FIGUEIRÓ OAB/RJ-200508 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800409-78.2023.8.19.0212 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE Recorrido: MARIA CECÍLIA PERES DOURADO REP/P/S/MAE BRUNA VITAL PERES DECISÃO recorrido: (fls. 27/29) "Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que foi julgado improcedente o pedido para condenar a operadora ré a autorizar e custear a realização de internação hospitalar em favor da primeira autora. Além disso, as recorrentes pleiteiam a condenação da operadora ré ao pagamento de danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão da negativa de cobertura. A prova coligida nos autos dá conta de que a primeira autora, menor impúbere, ostenta a condição de beneficiária de plano de saúde operado pela ré, havendo laudo médico indicativo da necessidade de internação hospitalar para fins de "monitorização, hidratação e investigação da febre probolongada" (fls. 68). Consigne-se que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, na forma do Enunciado nº 608, da Súmula de Jurisprudência do STJ: Enunciado nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Não podem, assim, prevalecer as cláusulas que coloquem o beneficiário em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa- fé objetiva, este intrinsecamente relacionada às legítimas expectativas daquele que contrata um plano para cobri-lo sempre que vier a necessitar dos serviços de assistência à saúde (art. 51, IV do CDC). Outrossim, pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço responderá a operadora do plano de forma objetiva, isto é, independentemente de culpa, eximindo-se apenas nas hipóteses de inexistência de defeito do serviço ou de culpa exclusiva de vítima ou de terceiro (art. 14 do CDC). (...) Resta incontroverso, na hipótese, que a autorização para a internação se deu apenas em cumprimento da tutela antecipada deferida pelo juízo de plantão. Ademais, a operadora alegou em sua defesa que a solicitação de internação teria sido feita antes de completados 180 (cento e oitenta) dias de vigência do contrato, não tendo se completado o período de carência. (...) Desse modo, entendo que a sentença merece reforma para acolher os pedidos autorais, de modo a confirmar a tutela antecipada conferida no ID 43047853 e condenar a operadora ré à indenização por danos morais." Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, cabe consignar que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURADORA. ATENDIMENTO AMBULATORIAL. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. TESE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da urgência do procedimento pleiteado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento que encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A tese de que a cobertura para os casos de urgência e de emergência, no segmento atendimento ambulatorial, é limitada a 12 (doze) horas, não respondendo a seguradora civilmente após esse período, não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que inviabiliza o recurso especial em virtude da falta de prequestionamento, conforme a Súmula nº 282/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.902.458/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)" "AGRAVO IN TERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N. 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 412 E 413 DO CC. MERA INDICA ÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.858.967/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.))". Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)" Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). SEGURO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE E SEGURADORA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Alinhando-se o acórdão recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte, é consolidada a incidência da Súmula n.º 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c", quanto na alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. 2. Precedentes específicos. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1623447/MT - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA - julgado em 02/12/2019 - DJe 10/12/2019)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800409-78.2023.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0800409-78.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00027527 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 107/118, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 23/36 e fls. 89/97, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ação formulada por menor impúbere e por sua genitora contra operadora de plano de saúde. Pedido de condenação da parte ré a (i) autorizar e custear internação hospitalar de urgência em favor da menor e (ii) pagar, em favor das autoras, verba indenizatória a título de danos morais. Sentença de improcedência. Menor impúbere de apenas 1 (um) ano e 5 (cinco) meses que apresentava febre ininterrupta, tosse e coriza, regressando à emergência depois 8 (oito) horas sem urinar e sem aceitar qualquer alimentação além do leito materno. Laudo médico que indica a necessidade de atendimento em regime de internação para fins de monitorização e hidratação. Situação de urgência para a qual a cobertura se faz obrigatória, com prazo de carência de, no máximo, 24h (vinte e quatro) (Art. 12, V, "c" da Lei nº 9.656/1998). Nulidade da disposição que prevê prazo de carência superior ao permitido em lei. Súmula nº 597 do STJ. Igualmente nula a cláusula que limita a cobertura às primeiras doze horas de tratamento. Súmula nº 302 do STJ. Dano moral in re ipsa que se arbitra em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da menor e de sua genitora. Sentença que se reforma. Recurso ao qual se dá provimento." "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Acórdão que deu provimento ao recurso para condenar a ré a autorizar e custear o atendimento de emergência em favor da primeira autora e a indenizar cada uma das autoras em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. A questão discutida consiste em saber se há vício de omissão acerca (i) da prova da necessidade de atendimento emergencial e (ii) do não cumprimento do período de carência. 3. Questões expressamente enfrentadas no acórdão, que concluiu pela configuração da situação de emergência, no âmbito da qual não pode prevalecer o período de carência, sob pena de desvirtuamento da finalidade do contrato. Inocorrência de omissão. Ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, mostra-se descabido o pedido de integração do julgado para fins de prequestionamento do tópico, de modo a viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores 4. Embargos de declaração rejeitados." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 12, V, e 35-C, I, ambos da Lei 9656/98; e ao artigo 944 do Código Civil. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 212. É o brevíssimo relatór O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reformou a sentença, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Colhe-se da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(70)