Execução de Título Extrajudicial 0130617-45.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0130617-45.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Designo as datas sugeridas para o leilão público eletrônico (on-line) do Grupo de XVI composto pelas salas 1038/1040 do edifício localizado na Av. Treze de Maio, 23 Centro/RJ: 24/10/2025 e 29/10/2025, às 12:00h.através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial Gustavo Portella Lourenço <www.gustavoleiloeiro.com.br>, salientando aos interessados a necessidade de prévio cadastro no sítio supra para participação do certame. 2. Publique-se o edital, observadas as regras do artigo 886, do NCPC, consoante o art. 884 do NCPC, fazendo constar que serão 2 (dois) leilões, sendo que no primeiro os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação. Na segunda, deverão ser superiores ao preço mínimo que ora fixo em 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O edital deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do leilão (primeiro leilão), com fixação no local de costume no fórum e publicação, na íntegra, na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro público <www.gustavoleiloeiro.com.br>, bem como no portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro <www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br> como requerido, nos termos do § 2º do art. 887 do CPC. A venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC. 3. Intime-se o executado pessoalmente, por oficial de justiça, no endereço eletrônico (e-mail), aplicativo de mensagem eletrônica (whatsapp - celular fl. 463), na forma do disposto no artigo 889, inciso I do CPC. 3.1. Intime-se o Município do Rio de Janeiro, FUNESBOM nos respectivos endereços e os credores cuja penhora antecederam o registro determinado por este juízo (48ª Vara Cível). 3.2. As diligências elencadas nos itens 3.1 acima deverão ser providenciadas pelo I. leiloeiro e comprovadas no feito. 4. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 48 horas. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. 5. Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de imissão na posse imediatamente, em favor do arrematante. 6. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC) (atenção a serventia para fazer constar este texto na intimação postal do executado sem advogado no feito). 7. A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o total das dívidas aqui mencionadas supere o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Designo as datas sugeridas para o leilão público exclusivamente eletrônico (on-line): 23/05/25 e 17/06/2025, às 12:00h através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial Marcus Vinicius Yoshimi Uebara (www.destakleiloes.com.br) salientando aos interessados a necessidade de prévio cadastro no sítio supra para participação do leilão./r/r/n/n2. Publique-se o edital, observadas as regras do artigo 886, do NCPC, consoante o art. 884 do NCPC, fazendo constar que serão 2 (dois) leilões, sendo que no primeiro os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação. No segundo, deverão ser superiores ao preço mínimo que ora fixo em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (fls. 1423). /r/r/n/nO edital deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do leilão (primeiro leilão), com fixação no local de costume no fórum e publicação, na íntegra, na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro público <www.destakleiloes.com.br>, bem como no editais de leilões judiciais PUBLICJUD <www.publicjud.com.br>como requerido, nos termos do § 2º do art. 887 do CPC./r/r/n/nA venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897)./r/r/n/nRessalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC./r/r/n/n3. Intime-se o executado por oficial de justiça pelo mesmo canal utilizado para a sua citação válida (fls. 220)./r/r/n/nDesnecessária a intimação do coproprietário eis que já extinto o condomínio com o réu conforme escritura publica de extinção de condomínio adunada às fls. 283./r/r/n/nIntimem-se a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro e Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM e o juízo de direito da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital./r/r/n/nA exceção da intimação do executado FERNANDO ZEFERINO que deverá ser realizada por oficial de justiça, as demais diligências deverão ser providenciadas pelo Leiloeiro e comprovadas no feito./r/r/n/n4. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 48 horas. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. /r/r/n/n5. Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário, se for o caso (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega, imediatamente, em favor do arrematante./r/r/n/n6. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC)./r/r/n/n7. A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas supere o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Na forma do artigo 883, do NCPC, nomeio o Sr. MARCUS VINICIUS YOSHIMI UEBARA, Leiloeiro Público Oficial, tel. (11) 3107-0933 para o munus neste processo./r/r/n/nDefiro desde já a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos./r/r/n/nTal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Assumindo o devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências. /r/r/n/nNeste sentido:/r/nAgravo de Instrumento. Comissão do leiloeiro. Remição da dívida pelo devedor antes de concluído o leilão. Remuneração do leiloeiro proporcional devida. Não restou configurada a decisão de primeiro grau que afasta o pagamento da referida comissão. Recurso a que se nega seguimento. (AC 0042513-66.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - j. 21/10/2009 - 9ª CC)./r/r/n/nAgravo de instrumento. Comissão do leiloeiro. Decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de execução judicial, deferiu o pagamento da comissão do leiloeiro em 2,5% sobre o valor da avaliação, para o caso de acordo ou depósito judicial da dívida, ressalvando que, caso advenha alienação em hasta pública, a remuneração do perito será fixada com base no valor da arrematação. Hipótese em que foi realizada a 1ª praça e apresentado o pedido de remição quando se iniciava a 2ª praça. Subsiste o direito do leiloeiro à comissão, ainda que não concluída a hasta pública, vez que o seu trabalho foi executado. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do percentual em 2,5% é adequada, já apresentando redução, não importando o valor de avaliação do imóvel, em R$ 1.800.000,00. Devedor que deu causa à atuação do leiloeiro, devendo arcar com o ônus. Decisão mantida. Recurso não provido. (0038376-75.2008.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. NANCI MAHFUZ - j. 04/08/2009 - 12ª CC)./r/r/n/nIntime-se o leiloeiro nomeado, para dar início dos trabalhos, determinando desde já a realização de leilão público eletrônico (on line), apresentando sugestão da data para as praças, todas as certidões legalmente previstas, levantando ainda todas as eventuais dívidas que oneram o bem a ser expropriado no intuito viabilizar a fixação do valor mínimo por este Juízo, observando-se o disposto nos artigos 884 e seguintes, do NCPC./r/r/n/nIntime-se ainda o exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, o valor atualizado da dívida com planilha, para que não alegue o executado a impossibilidade ou dúvida no valor a remir.

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o oficial de justiça avaliador para que se manifeste sobre a impugnação apresentada às fls. 1914.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - FLS. 1906: ÀS PARTES ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 1857: CERTIDÃO PRONTA. CUMPRA-SE FLS. 1839, PARTE FINAL, NO PRAZO ALI DETERMINADO.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

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