Execução de Título Extrajudicial 0134853-40.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0134853-40.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 319 - Determino a suspensão da execução, nos termos do disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano, findo o qual, sem localização de bens, retornem os autos conclusos. Aguarde-se o decurso do prazo no ARQUIVO, sem baixa na distribuição. I-se.

25/08/2025, 00:00

Execução frustrada

19/08/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 08:59

Ato ordinatório

18/08/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 305/309 - Mantenho a decisão de fls. 302, a qual indeferiu a penhora sobre proventos, por seus próprios fundamentos. Diga o exequente, no prazo de 10 dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de suspensão, conforme disposto no art. 921, III, do CPC.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 09:03

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls.298/199 - Indefiro, considerando que os valores recebidos pela ré a título de os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis por expressa determinação legal, mercê de se cuidar de verba alimentar garantidora de sua subsistência, como previsto no artigo 833, inciso IV, do CPC, o que encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana./r/r/n/nNão se desconhece a existência de julgados que permitem a incidência da penhora sobre percentual sobre os salários, com o que não se pode, respeitosamente, concordar, uma vez que a única hipótese de exceção à impenhorabilidade encontra previsão no parágrafo segundo do artigo 833 do CPC. /r/r/n/nDiga o exequente, no prazo de 15 dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de suspensão, conforme disposto no art. 921, III, do CPC./r/r/n/nI-se.

22/05/2025, 00:00

Outras Decisões

19/05/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 20:44

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Execução frustrada

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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