Execução de Título Extrajudicial 0036148-20.2019.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0036148-20.2019.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. /r/r/n/r/n/r/n/nConforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta. (RExt. 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). /r/r/n/r/n/r/n/nNo mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas. (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) /r/r/n/r/n/r/n/nInaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E. TJ. /r/r/n/r/n/r/n/nPortanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. /r/r/n/r/n/r/n/nDeste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens./r/r/n/r/n/r/n/nIntime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção./r/r/n/r/n/r/n/nRIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025./r/r/n/nPATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO/r/nJuiz Titular

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dispõe o inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. E ainda, em seu inciso X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos./r/r/n/nInsta destacar, por oportuno, que a Corte Superior já decidiu no sentido de que a impenhorabilidade reconhecida para a caderneta de poupança deve ser estendida à conta corrente e a outros tipos de aplicações financeiras. Confira-se julgado do STJ:/r/r/n/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior/r/r/n/nTribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)/r/r/n/r/n/nNeste sentido, estando provado nos autos pelo executado que os valores penhorados referem-se a conta bancária com saldo inferior a quarenta salários mínimos, procedo o desbloqueio das quantias constritas através da penhora on line. Segue protocolo em anexo./r/r/n/r/n/nIntime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, informe como pretende prosseguir, sob pena de extinção. /r/r/n/nJunte-se o comprovante do desbloqueio do SISBAJUD.

09/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Renove-se a diligência por AR.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 269- A fim de analisar a impenhorabilidade alegada, venha o réu no prazo de 10 dias, com extratos bancários, referentes aos últimos 4 (quatro) meses, sob pena de não acolhimento.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se o decurso do prazo, após retornem.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado acerca do despacho de fls. 301.

Mero expediente

Todas as movimentações(164)