Embargos à Execução 0345227-49.2011.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução 0345227-49.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o depósito realizado e a quitação conferida, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 953, a favor do perito contábil, observadas as cautelas de praxe, e os dados bancários inseridos às fls. 950. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:53

Ato ordinatório

22/01/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:31

Outras Decisões

19/01/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V.Acórdão, Após, nada sendo requerido os autos serão remetidos para DICAF

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:18

Publicação

30/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: RONALDO STILBEN LOQUES E OUTRO Embargado: ITAU - UNIBANCO S/A DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por RONALDO STILBEN LOQUES E OUTRO, fls. 930/932, alegando que a r. decisão de fls. 894/899 está eivada de omissão, porque o Tema 835 do STJ abarca apenas um dos pontos levantados no recurso especial, e não o único. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0345227-49.2011.8.19.0001 Assunto: Cédula Hipotecária / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0345227-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00420387 AGTE: RONALDO STILBEN LOQUES AGTE: MAGDA HELENA CARAM LOQUES ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM OAB/RJ-124274 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ELVIO HISPAGNOL OAB/RJ-225562 DECISÃO: Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Especial Cível nº 0345227-49.2011.8.19.0001 Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Com efeito, o decisum embargado não está maculado por quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, inexistindo qualquer irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração. A propósito, é bem de ver que, diante da literalidade legal, o Superior Tribunal de Justiça considera inviável até mesmo eventual aplicação do princípio da fungibilidade em casos como o dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Precendentes. 2. "A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.497.252/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSO INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.015 DO CPC. ERRO GRAOSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.302/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Nesse sentido, na verdade, pretende a parte embargante o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado, o que é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0345227-49.2011.8.19.0001 Assunto: Cédula Hipotecária / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0345227-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00420387 AGTE: RONALDO STILBEN LOQUES AGTE: MAGDA HELENA CARAM LOQUES ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM OAB/RJ-124274 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ELVIO HISPAGNOL OAB/RJ-225562 TEXTO:

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: RONALDO STILBEN LOQUES E OUTRO Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO O agravo de fls. 93/922 foi interposto sob a vigência do novo Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada, caberia somente o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do NCPC. O agravante apresenta os recursos com fundamento no artigo 1.042 do CPC, verbis: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, mitigando o entendimento consolidado na Súmula nº 727, vem reconhecendo caber ao Tribunal de origem negar subida a recursos de tal natureza, conforme se observa dos precedentes a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes. 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 25.105AgR/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - 2ª Turma - julg. 13/12/2016) À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interposto com fulcro no artigo 1.042 do CPC no recurso extraordinário cível interposto, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0345227-49.2011.8.19.0001 Assunto: Cédula Hipotecária / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0345227-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00420387 AGTE: RONALDO STILBEN LOQUES AGTE: MAGDA HELENA CARAM LOQUES ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM OAB/RJ-124274 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ELVIO HISPAGNOL OAB/RJ-225562 DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível n. 0345227-49.2011.8.19.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ELVIO HISPAGNOL OAB/RJ-225562 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0345227-49.2011.8.19.0001 Recorrente: RONALDO STILBEN LOQUES e MAGDA HELENA CARAM LOQUES Recorrida: ITAÚ-UNIBANCO S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0345227-49.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0345227-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00075947 RECTE: RONALDO STILBEN LOQUES RECTE: MAGDA HELENA CARAM LOQUES ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM OAB/RJ-124274 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 870/882, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PLANILHA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES NÃO OBSERVOU O CONTRATO. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NÃO TENDO QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 835, DO STJ: "NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO". REAJUSTE DO SALDO RESIDUAL QUE UTILIZOU OS MESMOS ÍNDICES APURADO PELO LAUDO TÉCNICO QUE DEVE SER EXPURGADO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO-SOMENTE PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DAS PRESTAÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM PROSPERAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. JULGADO QUE APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A ESTE COLEGIADO, INEXISTINDO NULIDADES, MATÉRIA A SER INTEGRADA OU ACLARADA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 1.015 do CPC, e aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, II, III e IV, 344, 479, 371, 917, III e § 2º, I e III, todos do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão prolatado pela C. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixou de apreciar a tese de que a contratação do FCVS restou incontroversa no processo, na forma do art. 344, do CPC, em razão da decretação da revelia do Recorrido e da consequente aplicação da presunção de veracidade das alegações de fato, assim como da tese de excesso de execução, pela aplicação de índica diverso do contratado. Contrarrazões ausentes, fl.887. É o brevíssimo relatório. Primeiramente, o recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, III, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nada obstante o fundamento do recurso, fato é que o recurso versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 835 do repertório de temas do e. STJ. Ao julgar os recursos representativos do referido tema no Recurso Especial n. 1.443.870/PE, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva", o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". Trazemos à colação trecho do acórdão nesse sentido: (...)SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PLANILHA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES NÃO OBSERVOU O CONTRATO. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NÃO TENDO QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 835, DO STJ: "NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO". REAJUSTE DO SALDO RESIDUAL QUE UTILIZOU OS MESMOS ÍNDICES DAS PRESTAÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.(...) Considerando a consonância entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça quando do julgamento do paradigma do Tema nº 835 de seu repertório, deve-se negar seguimento ao presente recurso. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz do Tema nº 835 do STJ. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: RONALDO STILBEN LOQUES E OUTRO Embargado: ITAU - UNIBANCO S/A DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por RONALDO STILBEN LOQUES E OUTRO, fls. 930/932, alegando que a r. decisão de fls. 894/899 está eivada de omissão, porque o Tema 835 do STJ abarca apenas um dos pontos levantados no recurso especial, e não o único. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0345227-49.2011.8.19.0001 Assunto: Cédula Hipotecária / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0345227-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00420387 AGTE: RONALDO STILBEN LOQUES AGTE: MAGDA HELENA CARAM LOQUES ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM OAB/RJ-124274 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ELVIO HISPAGNOL OAB/RJ-225562 DECISÃO: Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Especial Cível nº 0345227-49.2011.8.19.0001 Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Com efeito, o decisum embargado não está maculado por quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, inexistindo qualquer irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração. A propósito, é bem de ver que, diante da literalidade legal, o Superior Tribunal de Justiça considera inviável até mesmo eventual aplicação do princípio da fungibilidade em casos como o dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Precendentes. 2. "A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.497.252/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSO INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.015 DO CPC. ERRO GRAOSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.302/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Nesse sentido, na verdade, pretende a parte embargante o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado, o que é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: RONALDO STILBEN LOQUES E OUTRO Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO O agravo de fls. 93/922 foi interposto sob a vigência do novo Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada, caberia somente o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do NCPC. O agravante apresenta os recursos com fundamento no artigo 1.042 do CPC, verbis: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, mitigando o entendimento consolidado na Súmula nº 727, vem reconhecendo caber ao Tribunal de origem negar subida a recursos de tal natureza, conforme se observa dos precedentes a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes. 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 25.105AgR/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - 2ª Turma - julg. 13/12/2016) À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interposto com fulcro no artigo 1.042 do CPC no recurso extraordinário cível interposto, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0345227-49.2011.8.19.0001 Assunto: Cédula Hipotecária / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0345227-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00420387 AGTE: RONALDO STILBEN LOQUES AGTE: MAGDA HELENA CARAM LOQUES ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM OAB/RJ-124274 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ELVIO HISPAGNOL OAB/RJ-225562 DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível n. 0345227-49.2011.8.19.0001

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ELVIO HISPAGNOL OAB/RJ-225562 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0345227-49.2011.8.19.0001 Recorrente: RONALDO STILBEN LOQUES e MAGDA HELENA CARAM LOQUES Recorrida: ITAÚ-UNIBANCO S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0345227-49.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0345227-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00075947 RECTE: RONALDO STILBEN LOQUES RECTE: MAGDA HELENA CARAM LOQUES ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM OAB/RJ-124274 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 870/882, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PLANILHA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES NÃO OBSERVOU O CONTRATO. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NÃO TENDO QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 835, DO STJ: "NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO". REAJUSTE DO SALDO RESIDUAL QUE UTILIZOU OS MESMOS ÍNDICES APURADO PELO LAUDO TÉCNICO QUE DEVE SER EXPURGADO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO-SOMENTE PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DAS PRESTAÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM PROSPERAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. JULGADO QUE APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A ESTE COLEGIADO, INEXISTINDO NULIDADES, MATÉRIA A SER INTEGRADA OU ACLARADA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 1.015 do CPC, e aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, II, III e IV, 344, 479, 371, 917, III e § 2º, I e III, todos do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão prolatado pela C. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixou de apreciar a tese de que a contratação do FCVS restou incontroversa no processo, na forma do art. 344, do CPC, em razão da decretação da revelia do Recorrido e da consequente aplicação da presunção de veracidade das alegações de fato, assim como da tese de excesso de execução, pela aplicação de índica diverso do contratado. Contrarrazões ausentes, fl.887. É o brevíssimo relatório. Primeiramente, o recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, III, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nada obstante o fundamento do recurso, fato é que o recurso versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 835 do repertório de temas do e. STJ. Ao julgar os recursos representativos do referido tema no Recurso Especial n. 1.443.870/PE, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva", o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". Trazemos à colação trecho do acórdão nesse sentido: (...)SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PLANILHA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES NÃO OBSERVOU O CONTRATO. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NÃO TENDO QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 835, DO STJ: "NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO". REAJUSTE DO SALDO RESIDUAL QUE UTILIZOU OS MESMOS ÍNDICES DAS PRESTAÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.(...) Considerando a consonância entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça quando do julgamento do paradigma do Tema nº 835 de seu repertório, deve-se negar seguimento ao presente recurso. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz do Tema nº 835 do STJ. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

28/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V.Acórdão, Após, nada sendo requerido os autos serão remetidos para DICAF

Petição (Petição (outras))

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