Execução de Título Extrajudicial 0067972-20.2016.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0067972-20.2016.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Manifeste-se a parte autora sobre fls. 299 e 318. KATTIA BAPTISTA 21565

13/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reitere-se o ofício de fl. 276 à Bolsa, Balcão (B3). O artigo 139 do Código de Processo Civil, ampliou os poderes do juiz, a fim de conferir efetividade às medidas requeridas pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao Juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, a medida escolhida deverá ser proporcional e observar a regra da menor onerosidade ao devedor, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, de modo que o interesse patrimonial não se sobreponha ao postulado da dignidade da pessoa humana. Por fim, necessário observar que a medida requerida pela parte não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal, incluído, entre eles, o direito de ir e vir do executado. Sobreleva-se que a apreensão do passaporte e a suspensão de sua carteira de habilitação representaria, em última análise, restrição à liberdade de locomoção do executado, o que não cabe ao Judiciário fomentar. Saliento, ainda, que tais medidas não guardam eficácia prática ou correlação com a satisfação da dívida. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes dos executados requerido às fls. 283. Defiro a penhora on-line com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se que solicitei nesta data o bloqueio do valor do débito executado, junto ao Sisbajud. Após o decurso do prazo de 30 dias, voltem conclusos para juntada do resultado.

02/09/2025, 00:00

Publicação

31/07/2025, 13:36

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, até a presente data, não houve resposta referente ao ofício de fls. 276. Diga o exequente.

11/02/2025, 00:00

Publicação

07/02/2025, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2024, 16:11

Confirmada

24/09/2024, 00:10

Expedida/certificada

11/09/2024, 16:51

Expedida/certificada

11/09/2024, 16:51

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•13/04/2026, 00:00

Decisão

•02/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Manifeste-se a parte autora sobre fls. 299 e 318. KATTIA BAPTISTA 21565

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, até a presente data, não houve resposta referente ao ofício de fls. 276. Diga o exequente.

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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