Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809201-72.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809201-72.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0809201-72.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: NILSA CAMILLO PEREIRA ADVOGADO(A): BARBARA DA SILVA ANDRADE (OAB RJ223071) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença alegando o impugnante a existência de excesso de execução de R$ 449,85, sendo que o valor a executar é de R$ 37.377,08 (evento 116). Instado a se manifestar, anuiu o impugnado com o valor indicado como devido (evento 123). Isto posto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de R$ 449,85 e fixar a execução em R$ 37.377,08. Condeno o impugnado ao pagamento de 10% do valor do excesso, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. P.I. 2. Evento 123: À parte Exequente para, querendo, regularizar a procuração, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que nela não consta poderes específicos para renúncia ao valor excedente, a fim de possibilitar o pagamento do crédito através de requisição de pequeno valor.

14/05/2026, 00:00

Conclusão

06/04/2026, 13:44

Documento (Certidão)

06/04/2026, 13:44

Publicação

16/03/2026, 02:32

Petição

13/03/2026, 10:43

Publicação

13/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0809201-72.2023.8.19.0001/RJ RELATOR: Wladimir Hungria EXEQUENTE: NILSA CAMILLO PEREIRA ADVOGADO(A): BARBARA DA SILVA ANDRADE (OAB RJ223071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 12/03/2026 - Juntada de certidão

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:26

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:05

Documento (Certidão)

12/03/2026, 16:04

Sem descrição

10/03/2026, 19:05

Petição

02/02/2026, 12:43

Publicação

22/01/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809201-72.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: NILSA CAMILLO PEREIRA EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. 2 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado na forma do artigo 535, do CPC. RIO DE JANEIRO, 4 de janeiro de 2026. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILSA CAMILLO PEREIRA ADVOGADO: BARBARA DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-223071 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE ESPOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Recurso de apelação em face da sentença que condenou a parte ré a habilitar a autora ao recebimento de benefício de pensão previdenciária em decorrência do falecimento de seu marido, além do pagamento dos valores atrasados relativos ao aludido benefício desde a data do requerimento administrativo.2. Alega o réu, em síntese, que as provas apresentadas nos autos não demonstram a existência de dependência econômica, bem como, que não há comprovação de que o casal vivia junto ao tempo do óbito do ex-servidor, o que desautoriza, por completo, o deferimento da habilitação ao benefício de pensão.3. Os documentos juntados aos autos comprovam que a parte autora era casada com o ex-servidor, e era sua dependente, que é presumida para as pessoas indicadas no artigo 14, inciso I, da Lei 5.260/2008. 4. Comprovada a condição de viúva, e não evidenciado o rompimento da vida comum, hígido o direito da autora ao pensionamento, restando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.5. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809201-72.2023.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0809201-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00071247

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão

Documento (Certidão)

Publicação

Petição

Publicação

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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Petição

Publicação

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