Execução Fiscal 0024459-33.2015.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0024459-33.2015.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 15:57

Ato ordinatório

14/07/2025, 13:44

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ANTONIO T ARRUDA PROENCA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam valor de alçada inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ¿ ORTN, razão pela qual também não cabe a interposição de Agravo de Instrumento. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.168.625/MG, o valor de alçada para o cabimento de Apelação em sede de Execução Fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado à data da propositura. O valor do crédito tributário exequendo é inferior ao valor da alçada atualizado e, portanto, é inferior ao mínimo para a interposição de recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024459-33.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024459-33.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00076737

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ANTONIO T ARRUDA PROENCA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 20ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0024459-33.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024459-33.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00076737

11/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 15:33

Ato ordinatório

22/01/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:45

Confirmada

01/10/2023, 01:03

Expedida/certificada

21/09/2023, 09:53

Ato ordinatório

20/09/2023, 11:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2022, 11:31

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 08:00

Ato ordinatório

23/06/2022, 07:59

Documentos

Apelação

•11/02/2025, 00:00

Apelação

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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