Apelação Cível 0255535-78.2007.8.19.0001 - TJRJ

Apelação Cível 0255535-78.2007.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito, verificou-se a não efetivação do bloqueio em razão da ausência de conta vinculada ao CPF ou CNPJ ou em virtude da ausência de fundos. 2.Providencie, o cartório, a juntada aos autos da ordem de detalhamento. 3. Após, inclua-se o presente feito no local virtual AGINF (Aguardando informações) para a busca de outros bens passíveis de penhora visando a satisfação integral do crédito tributário. 4. Anote-se no lembrete do processo: SISBAJUD NEGATIVO. SEM CONTA - PF OU PJ. CITAÇÃO NEGATIVA OU POSITIVA.

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:21

Documento (Certidão)

28/05/2025, 17:20

Documento (Informações)

25/03/2025, 07:29

Confirmada

24/03/2025, 11:16

Publicação

24/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SATELITE PAINEIS RIO LTDA Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.1. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.3. Apelação do Exequente com o argumento da inocorrência de prescrição intercorrente, visto que houve falha cartorária no andamento da execução, não podendo ser responsabilizado.4. Verifica-se que o exequente formulou requerimento no intuito de dar prosseguimento ao feito, no entanto, o processo não foi remetido à conclusão. Depreende-se que os autos permaneceram paralisados em razão de falha cartorária, ou seja, por responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário.5. Reforma da sentença, não sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso em tela, devendo prosseguir a execução.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0255535-78.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0255535-78.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00535666

21/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

19/03/2025, 19:06

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 15:38

Provimento

18/03/2025, 13:05

Documento (Informações)

27/02/2025, 08:11

Confirmada

26/02/2025, 11:39

Publicação

26/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SATELITE PAINEIS RIO LTDA Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/03/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 214. APELAÇÃO 0255535-78.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0255535-78.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00535666

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 17:54

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Apelação

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento

Documento (Informações)

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

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