Execução Fiscal 0240954-67.2021.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0240954-67.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0240954-67.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0240954-67.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00076940 APTE: LA MARQUES RICCI CALCADOS LTDA ADVOGADO: DAVIDSON DE FIGUEIREDO DANTAS OAB/RJ-230185 ADVOGADO: ANDRESSA MARIA DA SILVA OAB/RJ-187106 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA, MANTÉM-SE SILENTE. DETERMINADA A PENHORA DA QUANTIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA BRUTA DA EXECUTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA. MANDADO DE PENHORA EXPEDIDO. INTIMADA A EXECUTADA. MANIFESTA-SE POR MEIO DE PETIÇÃO DENOMINADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA REGISTRA NÃO HAVER SEGURADO O JUÍZO DA EXECUÇÃO POR SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUAL SEJA, A NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO RECEBE A REFERIDA PETIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE OS FATOS ALEGADOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERIAM SER SUSCITADOS NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO E, PORTANTO, DEVE SER IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. MESMO QUE ADEQUADO FOSSE O RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SERIA CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Providencie o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual ASLEF para a verificação da situação cadastral da empresa com vista ao prosseguimento do feito.

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