Execução Fiscal 0012064-38.2017.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0012064-38.2017.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES INTRA LTDA Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Aplicação da súmula nº 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0012064-38.2017.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012064-38.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00071398

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES INTRA LTDA Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 20ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0012064-38.2017.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012064-38.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00071398

11/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 13:47

Ato ordinatório

03/02/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 16:03

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

14/10/2023, 19:45

Confirmada

30/09/2023, 00:03

Expedida/certificada

20/09/2023, 07:42

Indeferimento da petição inicial

21/07/2022, 08:23

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 07:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 16:07

Confirmada

11/05/2021, 10:22

Expedida/certificada

04/05/2021, 17:55

Conclusão (para decisão)

09/04/2021, 17:49

Documentos

Apelação

•11/02/2025, 00:00

Apelação

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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