Execução Fiscal 0025124-49.2015.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0025124-49.2015.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

14/07/2025, 13:56

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: CLAUDIO FERRAZ Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da LEF. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provoca o Poder Judiciário caso verifique que o feito não é impulsionado, sendo defeso ao Município quedar-se inerte após a distribuição. Morosidade do Poder Judiciário que não se configura, haja vista que o verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, editado em 1994, deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que em seu artigo 6º dispõe sobre o dever de cooperação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0025124-49.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025124-49.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00076785

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: CLAUDIO FERRAZ Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 20ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0025124-49.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025124-49.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00076785

11/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 17:41

Ato ordinatório

22/01/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:43

Confirmada

06/10/2023, 01:05

Expedida/certificada

26/09/2023, 18:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/07/2022, 23:51

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 18:18

Ato ordinatório

04/02/2022, 11:16

Documentos

Apelação

•11/02/2025, 00:00

Apelação

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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