Interdito Proibitório 0800147-93.2023.8.19.0062 - TJRJ

Interdito Proibitório 0800147-93.2023.8.19.0062 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 14:25

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido. Ao arquivo com baixa.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:57

Mero expediente

09/02/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:57

Recebimento

06/02/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025052/RJ (2025/0312823-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUCIANA CANDIDO LEMGRUBER AGRAVANTE: MARGARETH CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ - RJ212548 AGRAVADO: MARCIO NEVES GONCALVES AGRAVADO: VANUSA CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADOS: VINÍCIUS FAZOLI DE MORAES - RJ171133 LAVINIA MATOSO DOS SANTOS - RJ238028 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025052/RJ (2025/0312823-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUCIANA CANDIDO LEMGRUBER AGRAVANTE: MARGARETH CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ - RJ212548 AGRAVADO: MARCIO NEVES GONCALVES AGRAVADO: VANUSA CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADOS: VINÍCIUS FAZOLI DE MORAES - RJ171133 LAVINIA MATOSO DOS SANTOS - RJ238028 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCIO NEVES GONÇALVES RECORRIDO: VANUSA CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADO: LAVINIA MATOSO DOS SANTOS OAB/RJ-238028 ADVOGADO: VINÍCIUS FAZOLI DE MORAES OAB/RJ-171133 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800147-93.2023.8.19.0062 Recorrente: LUCIANA CANDIDO LEMGRUBER E OUTRO Recorrido: MARCIO NEVES GONÇALVES E OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800147-93.2023.8.19.0062 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0800147-93.2023.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00418191 RECTE: LUCIANA CANDIDO LEMGRUBER RECTE: MARGARETH CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ OAB/RJ-212548 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 47, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da 11ª Câmara de Direito Privado. Inconformada, a recorrente sustenta a violação aos artigos 560 e 567 do Código de Processo Civil. Alega a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões, conforme id. 68. É o brevíssimo relatório. O exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. 9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos. 10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). " À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO NEVES GONÇALVES APELANTE: VANUSA CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADO: LAVINIA MATOSO DOS SANTOS OAB/RJ-238028 ADVOGADO: VINÍCIUS FAZOLI DE MORAES OAB/RJ-171133 APELADO: LUCIANA CANDIDO LEMGRUBER APELADO: MARGARETH CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ OAB/RJ-212548 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800147-93.2023.8.19.0062 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800147-93.2023.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00072650 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelos réus, extinguindo a demanda principal, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, com a condenação das autoras/embargantes ao pagamento integral das despesas processuais e honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve omissão e/ou contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em questão, as autoras embargantes se insurgem quanto ao entendimento do colegiado quanto à inadequação da via eleita, ao argumento de que ele foi contraditório, pois teria desconsiderado as provas constantes dos autos, que evidenciariam que a demanda autoral está, de fato, inserida na seara possessória.4. Todavia, a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela consubstanciada na existência de assertivas incoerentes entre si no corpo do texto do acórdão recorrido. Súmula 172 deste Tribunal.5. No que diz respeito à alegação de omissão acerca da obrigação de fazer consistente na proibição à ré de levar terceiros ao imóvel, o embargado não interpôs apelação buscando a reforma da sentença, de modo que não há que se falar em omissão do colegiado, porque para tal, pressupõe-se, ao menos, a interposição de um recurso anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCIO NEVES GONÇALVES APELANTE: VANUSA CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADO: LAVINIA MATOSO DOS SANTOS OAB/RJ-238028 ADVOGADO: VINÍCIUS FAZOLI DE MORAES OAB/RJ-171133 APELADO: LUCIANA CANDIDO LEMGRUBER APELADO: MARGARETH CANDIDO LEMGRUBER ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ OAB/RJ-212548 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO E ACESSÃO INVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.I. Caso em exame1. Ação com pedido de concessão de interdito proibitório em desfavor de copossuidora do imóvel objeto desta lide e de seu companheiro, na qual, em razão receio de novas turbações, as requerentes pretendem a concessão da ordem para que o companheiro da ré não mais ingresse no imóvel em questão, bem como que ela se abstenha de levar ao local qualquer companheiro/namorado/marido/noivo.2. Corré copossuidora que requer, em sede reconvencional, a acessão inversa do imóvel em razão de alegar ter efetuados gastos com manutenção e edificação superiores aos desembolsados pelas autoras.II. Questão em discussão3. O cabimento da decretação do interdito proibitório em desfavor do corréu Márcio, companheiro da copossuidora e corré Vanusa.4. O direito da ré Vanusa em obter a extinção da composse por meio da acessão inversa da posse do imóvel em seu favor.III. Razões de decidir5. Interdito proibitório que é um tipo de ação que tem por objetivo evitar que o titular da posse de um bem venha a ter esse direito ameaçado, decidindo o juiz assim de modo preventivo, evitando a ocorrência de esbulho ou turbação.6. Conduta do corréu, descrita pelas autoras na petição inicial, que não se amolda ao conceito de turbação da posse, que consiste em uma interferência indevida de terceiro que dificulta o uso de um bem, sem, no entanto, retirar a posse do titular deste direito. 7. Conduta atribuída ao demandando que configura, em verdade, um quadro de desavenças entre familiares não tutelada pelo direito possessório.8. Ação principal (interdito proibitório) que deve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita.9. Pedido de extinção da composse e acessão inversa que não foi embasado com provas idôneas a comprovar os gastos com edificação alegados pela reconvinte e que, portanto, não merece acolhimento. 10. Recurso conhecido e provido em parte para extinguir a demanda principal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita, com a condenação das autoras ao pagamento custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, mantida a sentença em relação à reconvenção. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800147-93.2023.8.19.0062 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800147-93.2023.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00072650

25/03/2025, 00:00

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