Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803610-14.2024.8.19.0028 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0803610-14.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00075399 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: FLAVIA ROSARIO GARCIA ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-175313 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO ENQUADRAMENTO HORIZONTAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. A ADMISSÃO DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 976 DO CPC. O RELATOR DO IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, TANTO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. O ARTIGO 313, IV, DO CPC IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO ADMITIDO UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.