Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recebo os Embargos de Declaração retro opostos, acolhendo-os para tornar sem efeito o despacho de fl. 621 e esclarecer que a planilha de fl. 434 possui juros nos cálculos até a data base de sua apresentaçao, qual seja, no dia 13/02/2023, e a partir de então, deve ter incidência de juros. Assim, em reposta às fls. 618 e 619, oficie-se ao Departamento de Precatórios Judiciais - DEPJU informando que os precatórios em questão possuem juros nos cálculos até a data base de sua apresentaçao, qual seja, no dia 13/02/2023, mas deve ter incidência de juros a partir da referida data, anexando-se cópia da planilha de fl. 434.