Execução de Título Extrajudicial 0001383-43.2017.8.19.0024 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0001383-43.2017.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos opostos pela executada sob o fundamento, em síntese, de que o crédito titularizado por condomínio originadas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e deverão ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial./r/r/n/nEm que pesem as alegações da embargante, já fora assentado nestes autos entendimento de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação ou suspensão, nos termos do art. 84, III, da Lei 11.101/05 do art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005. Desta feita, o processo de recuperação judicial não tem o condão de obstar os atos executivos com o escopo de satisfazer o crédito extraconcursal objeto da presente execução. Apenas se faz necessário que, efetivado ato de agressão ao patrimônio da executada, haja a comunicação ao juízo da recuperação./r/r/n/nVálido apontar que fora justamente esse o espírito da legislação que alterou, em 2020, a Lei n° 11.101/05. Basta que se verifiquem os §§7°-A e 7°-B do art. 6°, que dão conta de que o Juízo da recuperação tem competência para a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Ou seja, o controle eventualmente realizado - e que deve se dar por ato concertado, expressão da cooperação judiciária - é a posteriori./r/r/n/nAssim, CONHEÇO dos embargos opostos às fls. 332 e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos e determino o prosseguimento da execução./r/r/n/nDiante do valor insuficiente obtido na primeira tentativa de penhora (R$1.047,16), diga o exequente como pretende prosseguir na execução./r/r/n/nComunique-se ao Juízo da recuperação acerca desta decisão e do seu resultado da penhora de fl. 322./r/r/n/nIntimem-se.

18/12/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fl. 420. Ao executado para recolher custas para expedição do mandado de pagamento deferido.

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se o desfecho do agravo de instrumento interposto, juntando a certidão de trânsito em julgado. Após, conclusos para apreciação de fl. 393.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(124)