Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Acolho a manifestação da Caixa Econômica Federal pelos fundamentos expostos em sua manifestação contida no id 000396/409. Nesse sentido: 0061906-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DECLAROU PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E TODOS OS ATOS REFERENTES A ELA, INCLUSIVE A IMISSÃO NA POSSE PELA ARREMATANTE, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DA PENHORA. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO BANCO DO BRASIL S/A. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE, ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. ASSIM, COMO AINDA NÃO SE ADQUIRIU A PROPRIEDADE PLENA, EVENTUAL PENHORA NÃO PODERÁ RECAIR SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE - QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO -, MAS SIM SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APESAR DE O ART. 1.345 DO CC/2002 ATRIBUIR, COMO REGRA GERAL, O CARÁTER AMBULATÓRIO (OU PROPTER REM) AO DÉBITO CONDOMINIAL, ESSA REGRA FOI EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE, NA HIPÓTESE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PELOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, QUE ATRIBUEM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS AO DEVEDOR FIDUCIANTE, ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. LOGO, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NA FORMA DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, MAS SIM O DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA, REVELA-SE PREJUDICADA, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS, A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, IMPEDINDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O REGISTRO EM SUA MATRÍCULA. CREDOR FIDUCIÁRIO, SEQUER INTIMADO DA PENHORA, QUE, COM BASE NO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97 AVERBOU NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A INTIMAÇÃO DOS FIDUCIANTES, EM FEVEREIRO DE 2024, PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, DOS ENCARGOS VENCIDOS E NÃO PAGOS RELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. E, DIANTE DA INÉRCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES EM PAGAR A DÍVIDA, FOI LEGALMENTE AVERBADA, EM 28/05/24, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, OBRIGANDO-SE O MESMO A LEVÁ-LO A LEILÃO PÚBLICO DENTRO DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA AVERBAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diga o exequente se pretende manter a penhora sobre os direitos aquisitivos.