Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803263-15.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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Parte IncontroversaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Claudia Pires dos Santos Ferreira

Partes do Processo

VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO

OAB/RJ 148923·CPF·Representa: Autor

JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO

OAB/RJ 93227·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO

OAB/RJ 148923·CPF·Representa: Réu

JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO

OAB/RJ 93227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

08/05/2026, 23:57

Retificação de movimento

08/05/2026, 13:59

Retificação de movimento

08/05/2026, 13:59

Petição

30/04/2026, 08:58

Publicação

30/04/2026, 02:38

Petição

29/04/2026, 14:15

Confirmada

29/04/2026, 14:15

Publicação

29/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0803263-15.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO (OAB RJ148923) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Município para que apresente os documentos pertinentes ao Processo Administrativo nº 17595/2025 e forneça a documentação necessária à elaboração dos cálculos, conforme requerido no evento 108, PET1. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 20:06

Conclusão

17/03/2026, 16:53

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:52

Sem descrição

20/02/2026, 13:34

Petição

27/01/2026, 18:17

Petição

14/01/2026, 11:38

Todas as movimentações(105)

Confirmada

08/05/2026, 23:57

Retificação de movimento

08/05/2026, 13:59

Retificação de movimento

08/05/2026, 13:59

Petição

30/04/2026, 08:58

Publicação

30/04/2026, 02:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 14:15

Confirmada

29/04/2026, 14:15

Publicação

29/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0803263-15.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO (OAB RJ148923) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Município para que apresente os documentos pertinentes ao Processo Administrativo nº 17595/2025 e forneça a documentação necessária à elaboração dos cálculos, conforme requerido no evento 108, PET1. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 20:06

Conclusão

17/03/2026, 16:53

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:52

Sem descrição

20/02/2026, 13:34

Petição

27/01/2026, 18:17

Petição

14/01/2026, 11:38

Publicação

15/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE D E S P A C H O Cumpra-se integralmente id. 234457203. Prazo de 10 dias. Intimem-se. Macaé,11 de dezembro de 2025 AUTOS N. 0803263-15.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:18

Mero expediente

11/12/2025, 18:18

Conclusão

11/12/2025, 15:43

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:43

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:16

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:28

Petição

31/10/2025, 16:56

Publicação

16/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE D E S P A C H O 1- AUTOS N. 0803263-15.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Município executado para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, observado o teor da Lei Complementar n. 347/2025 a partir de sua vigência. 2- Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, I, II, III, IV, V e VI do CPC. pois compete ao credor a iniciativa da instauração da fase de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Macaé,14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:45

Conclusão

14/10/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:59

Petição

25/08/2025, 17:28

Decurso de Prazo

22/08/2025, 08:06

Petição

12/08/2025, 16:25

Publicação

30/07/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE D E S P A C H O 1- Anote-se no sistema a instauração da fase de cumprimento definitivo da sentença. 2- AUTOS N. 0803263-15.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o EXECUTADO, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. 3- Considerando que a Fazenda Pública detém todos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos devidos para liquidação do julgado, em apreço aos princípios da cooperação e da celeridade processual, e objetivando a efetividade da prestação jurisdicional por meio da rápida satisfação do crédito, DETERMINO, com autorização do art. 139, VI do CPC, a intimação prévia do demandado para que, querendo, apresente a liquidação do julgado de forma espontânea, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaé,25 de julho de 2025

28/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:22

Mero expediente

25/07/2025, 16:22

Conclusão

18/07/2025, 13:51

Retificação de Classe Processual

04/07/2025, 15:06

Petição

03/07/2025, 21:24

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:07

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:58

Petição

19/05/2025, 14:41

Publicação

19/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes para cumprimento do V. Acórdão. Ficam cientes os interessados que, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao núcleo de arquivamento.

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:58

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

02/05/2025, 19:37

Recebimento

02/05/2025, 19:37

Petição

02/05/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803263-15.2023.8.19.0028 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0803263-15.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01018447 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO OAB/RJ-148923 ADVOGADO: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO OAB/RJ-093227 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO PLANTONISTA, QUE POSTULA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO LABORADO ALÉM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, DISCIPLINADA NA LEI MUNICIPAL nº 196/2011. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA QUE ¿A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR SERÁ DEFINIDA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORIENTADA PELO ÓRGÃO AO QUAL ESTE ESTIVER VINCULADO, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO" DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO REMUNERADO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE É INCONTESTE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/02/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 03/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 03/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 05 A 11/02/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 236. APELAÇÃO 0803263-15.2023.8.19.0028 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0803263-15.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01018447 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO OAB/RJ-148923 ADVOGADO: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO OAB/RJ-093227 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

17/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:45

Petição

17/09/2024, 16:37

Petição

12/09/2024, 13:49

Expedida/certificada

26/08/2024, 19:10

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 19:10

Procedência

26/08/2024, 19:09

Conclusão

26/08/2024, 19:05

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:17

Petição

07/08/2024, 15:15

Expedida/certificada

29/07/2024, 15:38

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 15:38

Decisão de Saneamento e Organização

29/07/2024, 15:38

Conclusão

15/04/2024, 15:23

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:22

Petição

21/02/2024, 11:28

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 15:04

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 15:04

Mero expediente

08/01/2024, 16:16

Conclusão

23/11/2023, 13:36

Petição

21/11/2023, 10:13

Petição

17/11/2023, 14:49

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:48

Petição

08/11/2023, 11:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:14

Expedida/certificada

25/10/2023, 17:40

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 17:40

Decisão de Saneamento e Organização

25/10/2023, 17:40

Conclusão

25/10/2023, 17:39

Petição

19/10/2023, 09:51

Petição

10/10/2023, 10:00

Petição

04/10/2023, 23:33

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 09:08

Ato ordinatório

03/10/2023, 09:06

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:53

Petição

30/08/2023, 16:21

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 12:47

Ato ordinatório

24/08/2023, 12:46

Petição

23/08/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 11:25

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 11:20

Gratuidade da Justiça

07/07/2023, 16:17

Conclusão

21/06/2023, 09:45

Petição

05/05/2023, 15:20

Expedida/certificada

28/04/2023, 14:18

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:18

Mero expediente

28/04/2023, 14:18

Conclusão

18/04/2023, 17:29

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 17:29

Distribuição (sorteio)

13/04/2023, 17:14

•12/12/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/05/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

Apelação

•17/01/2025, 00:00