Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: JOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO ADVOGADO: CARLOS ROGERIO COUTO DOS SANTOS OAB/RJ-154726 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, TCE/RJ. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. AÇÃO JUDICIAL, DISTRIBUÍDA EM 2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MEDIANTE DESPACHO CITATÓRIO, NO ANO DE 2009. DEVEDOR, REGULARMENTE CITADO E QUE SE MANIFESTOU NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR QUASE 10 ANOS, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO EM DIVERSAS OCASIÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA, QUE TEM O ÔNUS DE IMPEDIR A INÉRCIA DOS FEITOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000368-46.2009.8.19.0080 Assunto: Creditamento / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITALVA-CARDOSO MOREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000368-46.2009.8.19.0080 Protocolo: 3204/2024.01056730