Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
De fato, a natureza jurídica da verba não atrai incidência de ITD, portanto, não há óbice para habilitação direta. No entanto, consta na certidão de óbito que a falecida deixou bens. Junte-se o inventário extrajudicial, se houver. Nesse caso, persistindo na habilitação direta, venha a procuração na pessoa da requerente e não do Espólio. Em caso de inventário judicial, junte-se o número do processo e o termo de inventariança. Recolha as custas da habilitação ou comprove-se a condição de hipossuficiência, caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça. Sem prejuízo, dê-se ciência à Fazenda Pública.