Procedimento Comum Cível 0021549-48.2016.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0021549-48.2016.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que foi/foram enviado(s) para conferência o(s) mandado(s) de pagamento nº 3268986,3269002. Ao patrono para recolher as custas de expedição do mandado de pagamento sucumbência. Atos Escriv. 1102-3 R$13,61 ( e acréscimos) Luciane R.Nascimento,matr.01/28089

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:08

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:08

Publicação

28/01/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo sido noticiado o cumprimento voluntário e integral da obrigação pelo(a) réu(ré), expeça-se mandado de levantamento conforme requerido nos IDs. 964 e 967. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se petição pendente de juntada e apontada no sistema.

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:09

Mero expediente

05/11/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:07

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:27

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: SCHEILA MARIA BARBOSA ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. REFORMA DA DECISÃO.1. Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores excessivos, incompatíveis com o seu consumo real. 2. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento e das cobranças excessivas impugnadas pela autora. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula nº. 256 deste Tribunal.3. Prova pericial que foi concluída no sentido da inexistência de prova da irregularidade descrita no TOI, afirmando o perito ainda que os valores cobrados no período reclamado são incompatíveis com a carga instalada na unidade da parte autora. Falha na prestação de serviços caracterizada.4. Correta a sentença ao cancelar o Termo de Ocorrência de Irregularidade e, por consequência, da cobrança a este relacionada, condenando a apelante à devolução em dobro dos valores pagos. Sentença que não merece reparo neste ponto.5. Dano moral que resta configurado diante das tentativas da parte autora de solucionar administrativamente a questão, sem sucesso. Indicação de protocolos de atendimento não impugnados pela ré. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.6. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se afigura excessiva, devendo ser reduzida para R$ 6.000,00 (três mil reais), levando-se em conta a conduta praticada pela empresa, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021549-48.2016.8.19.0213 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0021549-48.2016.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00412253

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: SCHEILA MARIA BARBOSA ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/06/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 064. APELAÇÃO 0021549-48.2016.8.19.0213 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0021549-48.2016.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00412253

30/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se petição pendente de juntada e apontada no sistema.

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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