Execução de Título Extrajudicial 0030037-38.2019.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0030037-38.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a ausência de débitos tributários vinculados ao imóvel (fls. 430 e 525), a informação de que o arrematante já recebeu as chaves do imóvel (fl. 542) e a quitação concedida pelo exequente (fl. 537), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Expeça-se Mandado de pagamento da quantia remanescente disponível nos autos, em favor do executado, com as cautelas de praxe. P.I. Transitada em julgado e pagas as custas, porventura ainda devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do condomínio, no valor de R$77.819,51 para quitação do debito destes autos; 2. Ciente da inexistência de débitos imobiliários perante a municipalidade, conforme fl. 525; 3. Considerando que já restou ultrapassado o prazo de 30 dias solicitado pelo executado para desocupação voluntária do bem, expeça-se mandado de verificação a ser cumprido pelo OJA de plantão a fim de ser analisado se o imóvel já foi desocupado. Em caso negatvo, na mesma oportunidade, intime-se o executado para desocupação em 5 dias, sob pena de desalijo compulsório; 4. Com a notícia de desocupação do bem pelo executado, será expedido mandado de pagamento em seu favor relativamente ao valor remanescente; 5. Por fim, indefiro o requerido pelo arrematante às fls. 520/521 no tocante à reserva de valores correspondentes a 3 (três) meses de cotas condominiais do saldo remanescente. Isso porque já houve deliberação acima quanto ao pagamento ao condomínio dos valores devidos a título de cotas condominiais até abril de 2026, inexistindo, neste momento processual, justificativa concreta para nova reserva de numerário com a mesma finalidade, sob pena de indevida duplicidade de garantia e de retenção excessiva do saldo remanescente. A pretensão de constituição de nova reserva para resguardar débitos futuros e eventuais, vinculados ao período posterior, não encontra amparo, por ora, em elementos objetivos que demonstrem inadimplemento efetivo ou obrigação já constituída, tratando-se de providência fundada em mera cautela hipotética. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 05:38

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:51

Outras Decisões

25/03/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:34

Confirmada

13/03/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados, Carta de Arrematação, assinada eletronicmente

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:32

Confirmada

10/03/2026, 14:30

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Cuida-se de execução de cotas condominiais ajuizada em 19/07/2019, na qual o executado requer a suspensão do leilão já designado para 21/10/2025, sob alegação de prescrição das parcelas mais antigas e de pagamento de parte do débito. A análise dos autos revela, de fato, que incide, na espécie, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil para a cobrança de taxas condominiais, de modo que se encontram prescritas as cotas vencidas anteriormente a 19/07/2014. Consta, ainda, prova documental idônea de quitação das cotas com vencimento em maio/2013, junho/2013, setembro/2013, janeiro/2014, fevereiro/2014 e junho/2017, as quais, por conseguinte, não podem subsistir como exigíveis nesta execução. À vista disso, verifica-se que a planilha de fls. 350/351 aparenta contemplar valores já alcançados pela prescrição e parcelas documentalmente adimplidas, o que já vinha sendo alegado pelo executado desde a petição de fls. 109/111, impondo-se sua retificação para a higidez do crédito e a preservação do devido processo executivo. Acrescento, ainda, que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, nada obsta que este Juízo se manifeste agora sobre a prescrição quinquenal aplicável às cotas condominiais exigidas, expurgando do débito as parcelas atingidas pelo lapso temporal. Assim, intime-se a parte credora para, em 3 dias, se manifestar sobre a petição de fls. 363/364 e documentos de fls. 365/378 trazendo, aos autos, se o caso, nova planilha de débito; 2. A existência de parcelas prescritas e de pagamentos pontuais, todavia, não autoriza, por si, a suspensão do leilão. Na execução, prevalece o princípio da efetividade (art. 797 do CPC), e a sustação de atos expropriatórios reclama, além da plausibilidade da alegação, a demonstração de perigo concreto de dano jurídico irreparável ou de difícil reparação que não se confunde com aquele inerente à própria expropriação legalmente prevista. No caso, a delimitação do quantum exigível pode e deve ser saneada por meio de simples ajuste aritmético do débito, sem necessidade de paralisar a marcha processual. Ademais, o ordenamento assegura meios de tutela ao executado para resguardar diferenças eventualmente controvertidas, seja mediante reserva do montante questionado no produto da arrematação, seja mediante o controle judicial próprio dos atos expropriatórios (art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC), o que mitiga o risco alegado. Não houve, por outro lado, demonstração de depósito do valor incontroverso ou de caução idônea que recomendasse, em ponderação à menor onerosidade (art. 805 do CPC), a excepcional suspensão do leilão sem prejuízo do direito creditório do exequente. Ressalte-se que a correção do saldo exequendo, com exclusão das parcelas prescritas e abatimento das cotas comprovadamente pagas, é providência de rigor e será determinada, sem que disso decorra qualquer prejuízo aos licitantes ou ao regular prosseguimento do ato expropriatório, podendo o leiloeiro adequar, até a data da praça, a informação do valor atualizado do débito para fins de ciência dos interessados e atendimento à transparência do certame. Tal solução harmoniza a tutela do crédito com as garantias do executado, evita delongas desnecessárias e preserva a utilidade do leilão já agendado, cuja suspensão importaria, na prática, retrocesso na satisfação do crédito condominial, de natureza propter rem e essencial à manutenção da coletividade condominial. Ante o exposto, indefiro a suspensão do leilão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

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