Dissolução Parcial de Sociedade 0156737-62.2019.8.19.0001 - TJRJ

Dissolução Parcial de Sociedade 0156737-62.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Autor em réplica

05/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:08

Confirmada

27/01/2026, 13:32

Expedida/Certificada

27/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A jurisprudência sedimentada nesta E. Corte orienta pela possibilidade do ato citatório por meio eletrônico (e-mail e WhatsApp). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. SENTENÇA, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, A QUAL TEM SIDO ADMITIDA PELO STJ, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS PRESSUPOSTOS QUE, INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE, PERMITAM AFERIR, A POSTERIORI, SUA VALIDADE. CITAÇÃO SE DEU EM CONSONÂNCIA AO PROVIMENTO CGJ Nº 38/2020, ART. 13, CAPUT, NO QUAL CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES PODEM SER FEITAS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO NOS AUTOS, POR MEIO DA OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE A AFASTA A SUPOSIÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO, BEM COMO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. PROVIMENTO CGJ Nº 56/2020, QUE MELHOR ESCLARECE A QUESTÃO, EM SEUS ARTIGOS 5º E 6º. PROVIMENTO CGJ Nº 01/2022, QUE CONFIRMA APLICABILIDADE ATUAL DO PROVIMENTO CGJ Nº 56/2020. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DO E. TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0000413-96.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)). Considerando que restou infrutífera a tentativa de citação por via postal (AR), bem como não foi possível a realização do ato citatório pelo Oficial de Justiça, e tendo em vista a jurisprudência sedimentada desta E. Corte que admite a possibilidade de citação por meios eletrônicos (e-mail e aplicativo de mensagens WhatsApp), desde que observados os requisitos legais e regulamentares, DEFIRO a realização da citação por meio eletrônico, nos termos do Aviso CGJ nº 291/2023 e dos Provimentos CGJ nº 28/2022 e nº 01/2023. Para tanto, deverão ser utilizados os dados de contato da herdeira Sra. Kelly Regina de Souza Lourenço, conforme certificado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (fl. 628), os quais gozam de fé pública e presunção de veracidade: E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (21) 96466-9312 Cumpra-se a diligência, observando-se o disposto no art. 246, §1º, do CPC e demais normas aplicáveis.

Publicação

10/12/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor para que indique ou confirme os endereços eletrônicos aptos à realização do ato citatório.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 15:35

Publicação

19/11/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifica-se, a partir da petição de fls. 628, que a autora juntou ofício contendo dados de contato da parte requerida, como telefone e e-mail. Embora não tenha requerido expressamente a citação por meio eletrônico, observa-se que tal modalidade encontra respaldo no artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, desde que haja confirmação da autenticidade e vínculo com a parte. Ressalte-se, ainda, que o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos foi assinado por terceiro, o que, conforme entendimento consolidado, não possui eficácia plena para fins de citação válida, especialmente quando não há comprovação de vínculo com a parte requerida. Considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça, que aponta risco à integridade física para cumprimento da diligência presencial, recomenda-se à autora que avalie a viabilidade de requerer a citação por meio eletrônico, como forma de garantir a efetividade do ato citatório, diante das dificuldades enfrentadas no cumprimento presencial. Intime-se a autora para ciência e eventual manifestação.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 01:08

Publicação

12/09/2025, 15:31

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•05/05/2026, 00:00

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A jurisprudência sedimentada nesta E. Corte orienta pela possibilidade do ato citatório por meio eletrônico (e-mail e WhatsApp). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. SENTENÇA, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, A QUAL TEM SIDO ADMITIDA PELO STJ, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS PRESSUPOSTOS QUE, INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE, PERMITAM AFERIR, A POSTERIORI, SUA VALIDADE. CITAÇÃO SE DEU EM CONSONÂNCIA AO PROVIMENTO CGJ Nº 38/2020, ART. 13, CAPUT, NO QUAL CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES PODEM SER FEITAS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO NOS AUTOS, POR MEIO DA OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE A AFASTA A SUPOSIÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO, BEM COMO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. PROVIMENTO CGJ Nº 56/2020, QUE MELHOR ESCLARECE A QUESTÃO, EM SEUS ARTIGOS 5º E 6º. PROVIMENTO CGJ Nº 01/2022, QUE CONFIRMA APLICABILIDADE ATUAL DO PROVIMENTO CGJ Nº 56/2020. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DO E. TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0000413-96.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)). Considerando que restou infrutífera a tentativa de citação por via postal (AR), bem como não foi possível a realização do ato citatório pelo Oficial de Justiça, e tendo em vista a jurisprudência sedimentada desta E. Corte que admite a possibilidade de citação por meios eletrônicos (e-mail e aplicativo de mensagens WhatsApp), desde que observados os requisitos legais e regulamentares, DEFIRO a realização da citação por meio eletrônico, nos termos do Aviso CGJ nº 291/2023 e dos Provimentos CGJ nº 28/2022 e nº 01/2023. Para tanto, deverão ser utilizados os dados de contato da herdeira Sra. Kelly Regina de Souza Lourenço, conforme certificado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (fl. 628), os quais gozam de fé pública e presunção de veracidade: E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (21) 96466-9312 Cumpra-se a diligência, observando-se o disposto no art. 246, §1º, do CPC e demais normas aplicáveis.

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Autor em réplica

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor para que indique ou confirme os endereços eletrônicos aptos à realização do ato citatório.

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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