Execução Fiscal 0054777-68.2012.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0054777-68.2012.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cumpra-se o V. acórdãos. Considerando a decisão proferida em segunda instância, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Honorários e reembolso conforme estabelecido nos acórdãos. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que o agravo de instrumento interposto foi recebido com efeito suspensivo antes da determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, e tendo em vista que o objetivo da medida suspensiva foi justamente evitar a constrição patrimonial do executado, determino o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos./r/r/n/nEm seguida, suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento definitivo do referido agravo de instrumento.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Antônio Carlos Conde, sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva./r/r/n/nIntimada a impugnar, a Fazenda Municipal se manteve inerte./r/r/n/nEis o brevíssimo relatório, passo a decidir, atendo ao disposto no Art.93, IX da CRFB./r/r/n/nInicialmente cabe ressaltar que a súmula 393 do STJ restringe as situações em que é possível o manejo da modalidade de defesa aqui utilizada, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nIgualmente, somente pode ser objeto de discussão em exceção de pré-executividade a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à exigibilidade e liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que possam ser comprovadas de plano./r/r/n/nDe acordo com o Art.3º da Lei 6830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte cobrado produzir provas suficientes para afastar esta presunção, o que não ocorreu no presente processo./r/r/n/nExecutado alega ser aposentado e nunca ter exercido nenhuma atividade no Município de Campos dos Goytacazes, no entanto, deduziu defesa nos autos da execução fiscal sem se fazer acompanhar de provas que corroborem suas alegações, ressaltando-se que o meio de defesa escolhido não comporta dilação probatória, devendo o executado se valer de provas pré-constituídas para embasar a sua pretensão defensiva./r/r/n/nOutrossim, deve-se registrar que o executado se utiliza do presente incidente processual para discutir matérias próprias de embargos à execução fiscal, o que não pode ser admitido, sob pena de desvirtuamento da natureza célere do procedimento executivo./r/r/n/nCaso necessite submeter a questão ao crivo do Juízo de cognição exauriente, deverá apresentar sua pretensão pelo meio processual próprio como ação de conhecimento./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia./r/r/n/nIntime-se para que comprove o pagamento/parcelamento, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens.

11/02/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2024, 00:10

Expedida/certificada

13/11/2024, 13:09

Exceção de pré-executividade

12/11/2024, 16:06

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 18:39

Ato ordinatório

17/07/2024, 13:41

Confirmada

04/06/2024, 00:10

Expedida/certificada

22/05/2024, 14:13

Ato ordinatório

21/05/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 09:27

Confirmada

07/05/2024, 00:10

Confirmada

30/04/2024, 00:10

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Antônio Carlos Conde, sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva./r/r/n/nIntimada a impugnar, a Fazenda Municipal se manteve inerte./r/r/n/nEis o brevíssimo relatório, passo a decidir, atendo ao disposto no Art.93, IX da CRFB./r/r/n/nInicialmente cabe ressaltar que a súmula 393 do STJ restringe as situações em que é possível o manejo da modalidade de defesa aqui utilizada, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nIgualmente, somente pode ser objeto de discussão em exceção de pré-executividade a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à exigibilidade e liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que possam ser comprovadas de plano./r/r/n/nDe acordo com o Art.3º da Lei 6830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte cobrado produzir provas suficientes para afastar esta presunção, o que não ocorreu no presente processo./r/r/n/nExecutado alega ser aposentado e nunca ter exercido nenhuma atividade no Município de Campos dos Goytacazes, no entanto, deduziu defesa nos autos da execução fiscal sem se fazer acompanhar de provas que corroborem suas alegações, ressaltando-se que o meio de defesa escolhido não comporta dilação probatória, devendo o executado se valer de provas pré-constituídas para embasar a sua pretensão defensiva./r/r/n/nOutrossim, deve-se registrar que o executado se utiliza do presente incidente processual para discutir matérias próprias de embargos à execução fiscal, o que não pode ser admitido, sob pena de desvirtuamento da natureza célere do procedimento executivo./r/r/n/nCaso necessite submeter a questão ao crivo do Juízo de cognição exauriente, deverá apresentar sua pretensão pelo meio processual próprio como ação de conhecimento./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia./r/r/n/nIntime-se para que comprove o pagamento/parcelamento, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens.

11/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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