Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025, 00:15Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025, 00:15Baixa Definitiva
23/04/2025, 21:03Arquivado Definitivamente
23/04/2025, 21:03Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025, 21:02Expedição de Certidão.
23/04/2025, 21:02Expedição de Certidão.
23/04/2025, 21:02Expedição de Outros documentos.
16/04/2025, 10:45Ato ordinatório praticado
16/04/2025, 10:45Juntada de Petição de certidão de distribuição
16/04/2025, 10:45Recebidos os autos
16/04/2025, 10:45Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/03/2025, 15:14Juntada de petição
07/03/2025, 13:57Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025, 15:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025, 22:04