Procedimento Comum Cível 0807476-77.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807476-77.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIGIA ALVES BOYD RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807476-77.2025.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Defiro a prioridade na tramitação processual. Trata-se de demanda na qual a autora requer tutela antecipada para que seja determinado ao réu que restabeleça o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriores ao cancelamento (Plano de Saúde - SEMICBASICO PAS QC - abrangência - grupo de Municípios - contratação - individual) Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material,resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pela autora, verifica-se que houve o cancelamento do plano de saúde sem proporcionar à autora a possibilidade de continuar com o plano. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC). A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar ao réu que restabeleça o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriores ao cancelamento, no prazo de 5 dias, contado da intimação da parte desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$300,00(quinhentos reais), limitada ao valor de R$5.000,00(cinco mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis. Cite-se e intimem-se, devendo o réu serintimado por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

27/02/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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