Reintegração / Manutenção de Posse 0800516-51.2025.8.19.0213 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0800516-51.2025.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800516-51.2025.8.19.0213. AUTOR: COPI CENTRO DE OPERACOES IMOBILIARIAS LTDA RÉU: JONSON SILVA SANTANA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Recebo os esclarecimentos ao ID 184876070 como emenda à petição inicial. No entanto, compulsando detidamente os autos e analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora fundamenta seu pedido na propriedadedo imóvel situado na Rua Maurilio, lotes de terreno números 01, 02 e 03, da quadra 96, Cruzeiro do Sul, Mesquita/RJ, conforme RGI acostado à inicial, alegando esbulho possessório por parte do réu. Todavia, o pedido formulado consiste em reintegração de posse, típica das ações possessórias, mas a parte instruiu a demanda sem o mínimo de prova acerca da alegada posse. Nos termos do art. 1.210, §2º do Código Civil, não se admite a alegação de domínio como defesa em ações possessórias, salvo em hipóteses excepcionais. Assim, a cumulação de pedidos envolvendo a reintegração de posse e discussões sobre propriedadeé proibida devido à separação absoluta entre os juízos possessório e petitório. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicialem peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: Adequar os fundamentos e pedidos, esclarecendo se a demanda será tratada como ação possessóriaou ação petitória (reivindicatória de propriedade), observando a impossibilidade de discussão de propriedade em processo possessório; Caso a autora opte pela ação possessória, excluir qualquer pedido baseado exclusivamente no direito de propriedade, descrever e comprovar minimamente os atos possessórios praticados desde o início da alegada posse. Caso a demanda seja tratada como ação reivindicatória, excluir pedidos típicos da tutela possessória e ajustar os demais pedidos. MESQUITA, 5 de maio de 2025. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

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