Procedimento Comum Cível 0803350-72.2025.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803350-72.2025.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803350-72.2025.8.19.0004. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MOURAO RÉU: AMOR SAUDE SAO GONCALO RJ AMBULATORIAL LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Afirma que o autor que contratou a clínica ré para fazer a duas próteses bucais. Afirma que, após a realização do procedimento, não houve a adaptação, em virtude do formato das próteses. Narra que contratou próteses "flex", entretanto não foi essa a prótese usada pela parte requerida. Sustenta que, após nova tentativa de colocação das próteses, novamente a parte ré utilizou de próteses incompatíveis com o formato de sua mandíbula. A ré suscitou a ilegitimidade passiva. No mérito propriamente dito, sustentou não ter havido vício na prestação do serviço, uma vez que ofereceu o refazimento da prótese. Repudiou, por fim, os alegados danos materiais e morais. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, vez que, adotada a teoria da asserção e observando-se as imputações iniciais, a pertinência subjetiva evidencia-se, levando a uma solução de mérito a aferição acerca de eventual responsabilidade da ré no evento. Ademais, na condição de intermediária da prestação do serviço, a ré é remunerada, obtendo lucro indireto, em razão dos serviços que intermedeia, estando inserida na cadeia de consumo como fornecedora, em evidente solidariedade ao profissional dentista. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e superada a prejudicial de mérito, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de relação de consumo a travada entre as partes, nos termos do art. 3º, (sec) 2º do CDC. Por outro lado, evidente a hipossuficiência da parte autora em face da parte ré, notando-se, ainda, que os documentos juntados pela parte autora apontam para a verossimilhança de suas alegações. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII, CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber se houve erro por parte do dentista da ré, se este odontólogo causou alguma lesão no autor, bem como quais foram os eventuais prejuízos materiais decorrentes da conduta da requerida e se a prótese utilizada foi confeccionada no material contratado. Adequadas, portanto, a prova pericial odontológica e a documental, razão pela qual as defiro. As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes. No mais, restaram as alegações incontroversas. Dessa forma, sendo adequada e suficiente a produção de prova documental e pericial. A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC. Quanto a prova oral, deverá ser reiterado seu eventual interesse, por questão de celeridade e pertinência, observados os limites da controvérsia estabelecidos nesta, após a produção da prova pericial. Com eventual reiteração, sua necessidade será oportunamente apreciada. Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr. Bruno Gilho Alves de Almeida ( email: [email protected]), observadas as regras do artigo 156 do CPC, ficando intimadas as partes para fins do art. 465, (sec) 1º do CPC. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 5 dias, ocasião em que deverá ser informado de que ambas as partes requereram a prova, sendo certo que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Aceito o encargo e não havendo discordância quanto aos honorários pretendidos pelo perito, intimem-se as rés para efetuarem o depósito da metade dos honorários, no prazo de 15 dias. Caso haja alguma discordância, intime-se o perito para manifestação, vindo conclusos os autos em seguida para fins do art. 465, (sec) 3º do CPC, seguindo-se, então, a intimação para realização da prova. Fica certo que o laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, respeitando-se fielmente os limites estabelecidos nesta decisão, bem como que deverá vir aos autos no prazo máximo de 45 dias da intimação para realização, que deverá ser feita tão logo comprovado o regular depósito da metade dos honorários pela ré. Intimem-se todos para fins do art. 357, (sec) 1º do CPC. SÃO GONÇALO, 13 de fevereiro de 2026. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:26

Outras Decisões

24/02/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 10:11

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803350-72.2025.8.19.0004. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MOURAO RÉU: AMOR SAUDE SAO GONCALO RJ AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Considerando a ilegitimidade passiva alegada, diga a parte autora quanto a eventual substituição ou inclusão no polo passivo, forma do art. 338 do CPC. São Gonçalo, 18 de setembro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 17:34

Mero expediente

18/09/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 08:22

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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