Reintegração / Manutenção de Posse 0806832-08.2023.8.19.0001 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0806832-08.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806832-08.2023.8.19.0001. AUTOR: FELIPE ALVES NETO RÉU: ROSA BRAGA MORAES PROCESSO N° 0806832-08.2023.8.19.0001 FELIPE ALVES NETOajuíza a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINARem face de ROSA BRAGA MORAES, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Alega, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado na Rua Ubaldino do Amaral, nº 05, sobrado, Centro, Rio de Janeiro, RJ, adquirido por meio de usucapião (processo nº 0193444-73.2012.8.19.0001), e que, após deixar de residir no imóvel para a realização de obras urgentes no local, encontrou seu acesso bloqueado pela ré, que teria trocado o cadeado da porta de entrada do imóvel. Diante disso, requer a concessão de liminar de reintegração de posse, determinando-se a expedição do competente mandado, e, ao final, requer a procedência do pedido, tornando a liminar definitiva e condenando a ré nas verbas sucumbenciais. A inicial (ID 43129910) veio instruída com os documentos em IDs 43129913 a 43129948. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 58968493), acompanhada pelos documentos em IDs 58968496 a 58973800, preliminarmente, suscitando inépcia da inicial; conexão com o processo n.º 0824557-10.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 14° Vara Cível desta Comarca e ilegitimidade ativa. No mérito, aduz, em síntese, que é possuidora de imóvel contíguo ao bem objeto da lide e que, há mais de 20 (vinte) anos, após o desaparecimento do antigo ocupante, ela e seu falecido marido ocuparam o imóvel em questão sem violência ou clandestinidade, utilizando-o para guardar produtos, mercadorias e outros objetos pertencentes ao seu bar. A ré sustenta, ainda, que o imóvel em questão não tem condições de ser habitado, visto que não possui infraestrutura adequada, como quartos, salas ou cozinha, e que o bem foi utilizado exclusivamente para fins de depósito. Requer a concessão de gratuidade de justiça; o acolhimento das preliminares suscitadas com a extinção do feito sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 60200555). Decisão (ID 70468744) acolhendo a preliminar de conexão suscitada pela ré e determinando a expedição de ofício ao Juízo da 14ª Vara Cível, solicitando a remessa dos autos n. 0824557-10.2023.8.19.0001, haja vista a prevenção deste Juízo. Apensado aos presentes, os autos do processo n.º 0824557-10.2023.8.19.0001 (ID 56049212). Deferida a gratuidade de justiça requerida pelo autor (ID 100147812). Decisão saneadora (ID 107211270), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa e indeferido o pedido liminar de reintegração de posse e deferidas a produção de prova oral requerida pelas partes a ser realizada nos autos em apenso. Autos sobrestados para julgamento conjunto. PROCESSO N° 0824557-10.2023.8.19.0001 ROSA BRAGA MORAESajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOem face de FELIPE ALVES NETO e JUAREZ ANDRADE DE LEMOS, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Alega a autora, em síntese, que o imóvel localizado na Rua Ubaldino do Amaral, nº 05, sobrado, Centro, Rio de Janeiro, foi abandonado pelo titular na década de 1980 e, desde então, ela o ocupa como se fosse sua proprietária. Relata que recentemente, soube que o primeiro réu, Felipe Alves Neto ajuizou ação de usucapião (Processo n° 0193444-73.2012.8.19.0001), obtendo sentença favorável, reconhecendo a usucapião do referido imóvel. Frisa que não foi citada no processo de usucapião, embora fosse confrontante do imóvel. Menciona que, após o registro da sentença de usucapião, o réu passou a empregar práticas ilícitas para ser efetivamente imitido na posse do imóvel, com tentativa de invasão no dia 16/01/2023, conforme boletim de ocorrência registrado na 5ª DP. Expõe que com a intervenção da autoridade policial os réus foram impedidos de tomar posse do imóvel, contudo, afirma que tem sofrido ameaças e temor de turbação ou esbulho iminente de sua posse. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para impedir a invasão e assegurar sua posse, através de mandado liminar e a imposição de multa para evitar nova turbação ou esbulho. Requer ainda a conversão da tutela provisória em definitiva, reconhecendo a posse da autora e impedindo novos atos ilícitos por parte dos réus, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 30.000,00 em caso de descumprimento. Requer ainda a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial (ID 418194655) veio instruída com os documentos em IDs 48194683 a 48194689. Manifestação da parte autora requerendo a desistência do feito com relação ao segundo réu JUAREZ ANDRADE DE LEMOS (ID 58124094). Sentença (ID 613239060) homologando a desistência do feito com relação ao segundo réu JUAREZ ANDRADE DE LEMOS e julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC apenas em face do mencionado réu. Decisão (ID 84290812) deferindo a gratuidade de justiça requerida pela autora e determinando a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresenta contestação (ID 91973553), acompanhada pelos documentos em IDs 91973556 a 91986943, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça e impugna a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, aduz, em síntese, que possui o título de propriedade do imóvel litigioso, adquirido por meio de ação de usucapião já transitada em julgado (Processo nº 0193444-73.2012.8.19.0001). Sustenta que se a autora tivesse algum questionamento sobre a posse, deveria tê-lo feito no processo de usucapião, e não por meio de uma nova ação possessória. Salienta que o interdito proibitório visa proteger a posse contra ameaça de turbação ou esbulho iminente, o que não se verifica no caso em questão, argumentando que a autora nunca teve posse do imóvel e não há qualquer ameaça de violência ou turbação iminente. Expõe que exerce posse direta e legítima do bem, com direito de usá-lo, inclusive realizando obras necessárias para mantê-lo. Assim, requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Deferida a gratuidade de justiça requerida pelo réu (ID 100149821). Réplica (ID 100280961). Decisão saneadora (ID 107213739), ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora e deferida a tutela de urgência a fim de manter a autora, provisoriamente, na posse do imóvel, até o final da lide, devendo o réu se abster praticar atos e condutas ilícitas que ameacem ou lesionem o direito de posse que a autora exerce sobre o imóvel, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Foi ainda deferida a prova oral requerida pelas partes com a designação de audiência de instrução e julgamento. Assentada da audiência de instrução e julgamento com link dos depoimentos (IDs 148683447 a 14683449). Alegações finais do réu (ID 150462047). Alegações finais da autora (ID 151705310). Autos conclusos para sentença. PROCESSO N° 0814977-53.2023.8.19.0001 ROSA BRAGA MORAESajuíza a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIAem face de FELIPE ALVES NETO, JUAREZ BRITO MATA e ANTONIO RODRIGUES GARCIA, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. A autora alega ter exercido a posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel localizado na Rua Ubaldino do Amaral, nº 05, sobrado, Centro, Rio de Janeiro por mais de 15 anos, cumprindo os requisitos da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. Afirma que a posse foi exercida com animus domini e de forma exclusiva, sem qualquer tipo de subordinação ou violência, com o exercício das faculdades dominiais sobre o imóvel. Expõe que o imóvel o imóvel é foreiro ao Município do Rio de Janeiro e o detentor do domínio útil passou a ser o primeiro réu e os demais réus são confrontantes. Assim, requer que seja declarada a usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição do domínio útil do imóvel em seu favor. Instruem a inicial (ID 45587506), os documentos em IDs 45587522 a 45587528. Indeferida a gratuidade de justiça requerida pela autora (ID 49677916). Regularmente citado, o primeiro réu apresenta contestação (ID 102193316), requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Aduz, preliminarmente, inépcia da inicial e conexão com os processos processo n°. 0806832-08.2023.8.19.0001, 0814977-53.2023.8.19.0001 e 0824557-10.2023.8.19.0001, os quais versam sobre o mesmo imóvel. No mérito, aduz, em síntese, que detém o título de propriedade do imóvel objeto desta lide, obtido através de ação de usucapião já transitada em julgado. Ressalta que, se houvesse contestação quanto ao pedido feito pelo réu, deveria ter sido feito no processo de usucapião mencionado, o qual foi distribuído em 2012, sob o nº. 0193444- 73.2012.8.19.0001. Salienta que a posse do imóvel se perfaz com a demonstração pública de que é possuidor, tendo colocado cadeados no local, que foram arrebentados pela autora. Frisa que zela diretamente de seu imóvel, inclusive, com realização de obras necessárias para que se mantenha de pé, sendo este um dos motivos de não estar morando temporariamente no imóvel, por falta de condições de habitabilidade. Sustenta que a autora nunca possuiu a posse mansa e pacífica do imóvel de propriedade do réu, assim, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio instruída com os documentos em IDs 102193321 a 102193341. Réplica (ID 104024405). Autos sobrestados para julgamento conjunto. SÃO OS RELATÓRIOS. PASSO A DECIDIR. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito. O cerne da controvérsia gira em torno da análise da posse do imóvel, uma vez que as partes se contrapõem sobre a efetiva titularidade da posse. O autor da ação de reintegração de posse, Felipe Alves Neto,alega ter adquirido a propriedade do imóvel por usucapião, conforme consta no processo nº 0193444-73.2012.8.19.0001 e que a posse lhe foi transferida de maneira legítima. Afirma ainda que o imóvel é de fato seu, tendo cessado sua moradia temporariamente para realizar obras no imóvel, as quais impediam que o local fosse habitado, e que, ao retornar, encontrou sua posse frustrada pela ação da ré Rosa Braga Moraes, que teria trocado o cadeado da porta. A ré da ação de reintegração de posse, por sua vez, alega ser possuidora do imóvel há mais de 20 anos, após a desocupação do antigo morador, e que utiliza o imóvel para fins comerciais, sendo ele um depósito para mercadorias relacionadas ao seu bar. Sustenta ainda que o imóvel não tem condições de ser habitado e que, portanto, a versão do autor, no sentido de que teria residido no local, não é verídica. A disputa, portanto, não envolve diretamente a propriedade do imóvel, que foi reconhecida a Felipe Alves Neto por meio de usucapião, mas sim a posse do imóvel. O princípio da "inviolabilidade da posse" permite que a parte possuidora pleiteie proteção judicial caso seja ameaçada ou tenha sua posse turbada ou esbulhada. Portanto, para dirimir o conflito instaurado entre as partes, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o “jus possessionis.” Embora nas ações possessórias não se discuta a propriedade do imóvel, há de se considerar, portanto, quem tem a melhor posse e aquele que comprova o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé. No presente caso, Rosa Braga Moraes não demonstrou que sua posse seja anterior à sentença de usucapião e, tampouco, que sua posse se manteve de forma contínua até o momento das ações de interdito proibitório e de usucapião por ela ajuizadas. A sentença de usucapião proferida no processo nº 0193444-73.2012.8.19.0001 reconheceu a posse de Felipe Alves Neto sobre o imóvel, e, embora Rosa se diga confrontante, não ficou suficientemente comprovado que sua posse seja anterior ou não tenha sido perturbada. É importante destacar que o Sr. Felipe comprovou, por meio de documentos, que obteve sentença transitada em julgado na ação de usucapião (Processo nº 0193444-73.2012.8.19.0001), a qual reconheceu sua posse sobre o imóvel em disputa. Assim, adquiriu o direito de usar, fruir e dispor do bem, conferindo-lhe a titularidade do imóvel. Em que pese a Sra. Rosa não ter sido citada na ação de usucapião ajuizada pelo Sr. Felipe, ainda que sendo confrontante, urge ressaltar que a ausência de sua citação não a autoriza a questionar a posse do réu por meio de uma ação possessória, especialmente após o trânsito em julgado da sentença de usucapião. O próprio Código Civil, em seu artigo 1.242, dispõe que o usucapião confere ao possuidor a titularidade do bem, o que afasta a alegação de Rosa de ter direito à manutenção de posse ou usucapião do imóvel. O depoimento da testemunha arrolada pelo Sr. Felipe demonstrou que ele realmente residia no imóvel objeto da presente lide, utilizando o espaço para armazenar caixas de cerveja e entrando e saindo do local com sacolas de compras. Além disso, a testemunha afirmou que não conhecia a Sra. Rosa como frequentadora do imóvel. Em contrapartida, as testemunhas da Sra. Rosa, embora sejam parentes desta, foram ouvidas como testemunhas e não como informantes e nada acrescentaram para comprovar o direito da parte autora sobre o imóvel. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade: de usar, gozar e dispor da coisa. Destarte, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o Sr. Felipe possui a melhor posse. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO formulado pela autora ROSA BRAGA MORAES, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência deferida (ID 107213739), uma vez que a autora não apresentou provas suficientes de que sua posse tenha sido anterior a do réu FELIPE ALVES NETO, consequentemente não comprovando o alegado risco de esbulho. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO, formulado pela autora ROSA BRAGA MORAES, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora não comprovou os requisitos materiais necessários à declaração de domínio na forma pretendida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEformulado por FELIPE ALVES NETO, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, além de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse em favor de FELIPE ALVES NETO, referente àposse do imóvel localizado na Rua Ubaldino do Amaral, nº 05, sobrado, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório

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Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão

Conclusão

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