Execução de Título Extrajudicial 0802002-86.2025.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802002-86.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

12/04/2026, 15:48

Petição

08/04/2026, 11:21

Publicação

07/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: " Atos dos Escrivães - conta nº 1102-3 - R$ 13,61 mais os acréscimos legais ". Após digitação mandado de pagamento.

06/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:44

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:44

Petição

09/03/2026, 17:04

Publicação

05/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802002-86.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE EXECUTADO: NILSON MENDONCA NETO Ao Exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de março de 2026. LUCIANO BARROS DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 Ato Ordinatório Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:39

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:38

Petição

21/02/2026, 02:25

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE EXECUTADO: NILSON MENDONCA NETO DECISÃO I- Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, o devedor postulou o desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável. O Código de Processo Civil estabelece que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). Todavia, ressalva que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832). No rol dos bens impenhoráveis, disposto no art. 833, estão as verbas de natureza alimentar (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) e a quantia depositada em caderneta de poupança, esta até o limite de 40 salários mínimos (incisos IV e X). No caso em exame, os extratos bancários acostados no id. 263007770 evidenciam que os valores bloqueados na conta do Banco Santander são impenhoráveis, na forma do art. 833 do CPC, porquanto referentes a verba salarial. Nessa perspectiva, nos termos do (sec) 4º do art. 854 do Código de Processo Civil, forçoso reconhecer a irregularidade da penhora realizada, o que impõe a restituição do valor do executado. De outro vértice, apesar da impenhorabilidade de tal verba, não se pode olvidar da necessidade de satisfação do crédito ora executado. Afigura-se pertinente, pois, a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do direito do crédito do exequente, desde que se assegure a manutenção de verba capaz de guarnecer a subsistência do devedor. É como tem orientado a Corte Fluminense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL PELO STJ. REFORMA DA DECISÃO. - Recorre o exequente, alegando, em suma, que, mesmo em ações que não versam sobre alimentos, a jurisprudência vem reiteradamente admitindo a penhora salarial limitada a 30%, a fim de viabilizar a execução. Pugna seja deferida a penhora no percentual de 30% sobre o salário do agravado, ou de outro percentual que viabilize sua dignidade. - Verbas de caráter alimentar que são, em regra, tidas por impenhoráveis, por força do art.833, IV do CPC. Contudo, a parte executada tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário (art. 378, do CPC), indicando bens à penhora, de modo a positivar os deveres de lealdade e boa-fé processual. - Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), podendo ser, excepcionalmente, adotadas medidas mais rígidas nos casos em que se constata injustificada resistência do executado ao cumprimento de sua obrigação. - Mitigação pelo STJ da regra da impenhorabilidade salarial em prol da efetividade da execução, desde que o valor bloqueado não represente afronta à dignidade ou à subsistência do devedor/família. - Imperioso consignar, nesse ponto, que a Corte Especial do STJ acolheu a proposta de afetação dos REsps n.ºs 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071,259/SP, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da controvérsia objeto dos autos: "alcance da exceção prevista no (sec) 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos"; sendo determinada a suspensão, na Corte de origem, do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre essa questão. - In casu, o valor bloqueado é deveras capaz de afetar a subsistência do agravado e de sua família, haja vista os inúmeros descontos efetuados em seu contracheque, que acarretam o recebimento de quantia inferior ao salário mínimo. Nada obstante, o agravado não produziu prova alguma no sentido de que utiliza mensalmente para sua subsistência todo o valor líquido percebido a título salarial, sendo cabível o arbitramento de percentual mínimo (10%), com base no princípio da efetividade da execução. Precedentes do STJ e deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO (Agravo de Instrumento n. 0013357-08.2024.8.19.0000. Relª. Desª. Maria Helena Pinto Machado, j. 03/05/2024). Assim, a fim de conciliar os interesses do credor, que tem o direito de ver satisfeitos os débitos legalmente reconhecidos, e sem relegar a norma do art. 833, inc. III do Código de Processo Civil,mantenho o bloqueio de 10% (dez por cento)dos valores encontrados na conta do executado mantida junto aoBanco Santander, bem como determino o desbloqueio do saldo remanescente.Por outro lado, considerando que não houve impugnação com relação ao bloqueio efetivado na conta do Banco Itaú, impõe-se o levantamento do montante pela exequente. Expeça-se, pois, mandado de pagamento em favor da exequente de 10% do valor relativo ao bloqueio de id. 263083016 efetivado junto à conta do Banco Santander, bem como do valor atinente ao bloqueio atingido na conta do Banco Itaú. Em seguida, expeça-se mandado de pagamento em favor do executada do saldo remanescente referente ao bloqueio atingido na conta do Banco Santander. II- Na sequência, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0802002-86.2025.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se aexequente para indicar, no prazo de 05 dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento. Campos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2026. Eron Simas Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: " Atos dos Escrivães - conta nº 1102-3 - R$ 13,61 mais os acréscimos legais ". Após digitação mandado de pagamento.

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