Execução de Título Extrajudicial 0813483-71.2024.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0813483-71.2024.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 17:10

Trânsito em julgado

06/03/2025, 17:10

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813483-71.2024.8.19.0211. AUTOR: ALCIDES COUTINHO NETO EXECUTADO: JOCELINO DA SILVA PIMENTEL Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Cobrança de aluguel e acessórios. Competência pelo domicílio do réu ou local do pagamento. O local do imóvel não determina a competência, na hipótese, pois a demanda de cobrança não está incluída no artigo 58 da Lei 8245/1990, que estabelece a competência do local do imóvel para ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, o que não é a hipótese. Ocorre que, examinando os autos, verifica-se que a parte autora apresenta endereço residencial no bairro do Recreio dos Bandeirantes, e o réu, no bairro de Vila da Penha, nenhum deles abrangido pela competência territorial deste Juízo - que abrange os seguintes bairros: Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Guadalupe, Parque Anchieta, Pavuna, Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Parque Columbia. Paralelamente, também o local do pagamento (Bonsucesso, conforme cláusula primeira do contrato - id 152298323) não está abrangido pela área territorial deste Juízo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, considerando que a competência dos Juizados Regionais é absoluta, podendo/devendo ser conhecida de ofício, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, se o caso. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juíza Titular

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:29

Incompetência territorial

10/02/2025, 14:29

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 12:32

Ato ordinatório

31/01/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 23:18

Mero expediente

29/10/2024, 23:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2024, 10:01

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 10:01

Distribuição (sorteio)

25/10/2024, 10:01

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)