Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MARINA DE SOUZA ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA OAB/RJ-164008 ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO OAB/RJ-133201
APELADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768
APELADO: OI S.A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Ementa: DIREITO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO.I - CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do contrato impugnado, julgando improcedentes todos os demais pedidos formulados pela autora, mantendo a sucumbência.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em exame diz respeito à eventual contradição e obscuridade que justifique a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III - RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a questão suscitada pela embargante foi expressamente enfrentada no acórdão, especialmente quanto à correta distribuição dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC.4. Tentativa de rediscutir matéria já apreciada que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.IV - DISPOSITIVO5. Recurso a que se nega provimento.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: ((EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1561129/SP - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Órgão Julgador: 2ª Turma - Data do Julgamento: 15/12/2016 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2016)(0444683-30.2015.8.19.0001 2ª Ementa - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 07/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807508-33.2022.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0807508-33.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00729131