Execução Fiscal 0030900-96.2013.8.19.0036 - TJRJ

Execução Fiscal 0030900-96.2013.8.19.0036 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: MANOEL RODRIGUES PEREIRA Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 803, INCISOS I E II, E § ÚNICO E ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.1. Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011.2. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão de presunção de óbito da parte executada, considerando a data de nascimento declarada pelo exequente no sistema do TJRJ (DCP), qual seja, 30/12/1899.3. Ausência de certidão de óbito da parte executada ou processo de ausência ou morte presumida.4. Sentença idêntica a dezenas de outras proferidas pelo mesmo Juízo em execuções fiscais propostas pelo apelante, o que indica a possibilidade de erro material no cadastro da data de nascimento da parte executada. 5. In casu, a parte exequente deveria ter sido intimada para esclarecimentos, oportunizando, inclusive, a realização de diligências na busca de informações em bancos de dados oficiais.6. Inobservância do artigo 10 do CPC que veda ser a parte surpreendida com decisão judicial sem o contraditório efetivo.7. Extinção do processo que ocorreu de forma prematura, impondo-se a anulação da sentença para prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0030900-96.2013.8.19.0036 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0030900-96.2013.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.00591773

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: MANOEL RODRIGUES PEREIRA Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.106. APELAÇÃO 0030900-96.2013.8.19.0036 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0030900-96.2013.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.00591773

05/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 12:40

Mero expediente

20/03/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 16:55

Ato ordinatório

21/02/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 17:50

Confirmada

06/02/2023, 03:45

Expedida/certificada

24/01/2023, 16:07

Ausência das condições da ação

19/12/2022, 13:18

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 17:24

Ato ordinatório

11/02/2022, 15:14

Ato ordinatório

25/08/2021, 00:13

Ato ordinatório

04/02/2021, 17:50

Ato ordinatório

05/12/2019, 16:14

Documentos

Apelação

•11/02/2025, 00:00

Apelação

—

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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