Ação Penal - Procedimento Sumário 0001322-40.2023.8.19.0068 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001322-40.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/04/2026, 08:13

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 306: Retiro o feito de pauta. Intime-se a Defesa Técnica para informar o endereço correto do apenado, no prazo de 10 dias, considerando a certidão negativa do OJA de id. 273. Após, expeça-se carta precatória para fiscalização e cumprimento da pena imposta em sentença de id. 251, bem como para pagamento da pena de multa. Sem prejuízo, remeta-se os autos ao contador judicial. Atente o Cartório para o envio conjunto com o processo 0000982-96.2023.8.19.0068.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 14:55

Publicação

26/09/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 20:33

Confirmada

16/09/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designa-se audiência admonitória para o dia 24/10/2025, às 16h40min. Intime-se o acusado. Intime-se também a DP ou o defensor constituído, conforme o caso. Ciência ao MP.

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:01

Expedida/certificada

03/09/2025, 15:07

Mero expediente

16/07/2025, 10:48

Publicação

15/07/2025, 10:49

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Despacho

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu DENÚNCIA em desfavor do acusado LUIZ CARLOS PEREIRA CABRAL, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-A do Código Penal, n/f da Lei nº 11.340/06, por ter praticado os fatos narrados na exordial no dia, hora local e forma apontados na peça./r/nFAC do acusado em fls. 242./r/nRecebida a denúncia em 14/04/2023 em fls. 44./r/nResposta à acusação em fls. 61/r/nTermo de AIJ em fls. 173./r/nEm alegações finais, em fls. 189, o MP pugnou pela condenação, nos termos da denúncia./r/nEm alegações finais, em fls. 239, a assistente de acusação requereu a condenação./r/nEm alegações finais, em fls. 212, a Defesa pediu a absolvição. /r/nÉ O RELATÓRIO./r/nCuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada em face do acusado LUIZ CARLOS PEREIRA CABRAL, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-A do Código Penal, n/f da Lei nº 11.340/06./r/nA materialidade do crime decorre dos elementos de informação colhidos durante a investigação. Já a autoria, da prova oral produzida no decorrer da persecução criminal./r/nEm Juízo, a vítima, Sra. Nazaré Magalhães Moura, narrou que:/r/n¿ sim, já tivemos outra audiência na segunda feira e ele não compareceu pelo mesmo fato, por ser idoso e morar em local distinto, e ele tem a mesma idade que eu; tenho 62 anos; ele mora em Niterói, e eu só fiquei aliviada mesmo agora vendo que ele não está aqui, porque ele ainda me passa pavor, ainda não passou; ele sempre foi ciumento, e eu levava bem isso, eu não fazia nada, como eu nunca fiz nada; só que chegou um ponto que eu era acusada na minha casa, me sentia muito mal, ele cismou que eu tinha um amante e eu resolvi botar um fim nisso, eu não queria mais ser maltratada dentro da minha casa; ele se aposentou durante a pandemia e acabou indo morar lá, ficar comigo aqui em rio das ostras, a situação ficou muito ruim e eu tive que voltar a trabalhar, as brigas começaram, era briga todos os dias, e ai ele foi resolver alguma coisa em Niterói, eu arrumei as coisas dele e falei ¿chega, não quero mais você aqui¿, eu estava em casa e uma amiga virou pra mim e falou ¿você está sozinha?¿ e eu falei que estava e ela disse que não era pra eu ficar lá porque não sabia o que ele iria fazer, e eu fui para casa da minha irmã; meu filho quando chegou ele tinha quebrado tudo da minha casa, quebrou duas tv, arrancou porta, ventilador, cadeira, as fotos vão mostrar, eu fiquei... eu fui para a delegacia e tudo começou aí; assim, é horrível você chegar em casa, uma pessoa que você confiava e quebrar tudo, tudo quebrado e ainda tacou fogo no piso de 1 metrô e meio, que esse é o vídeo que eu tenho que anexar; depois o piso estufou e eu tive que resolver tudo e assim você se sente um nada né, foi muito ruim, muito ruim mesmo; e o medo né? E se eu estivesse em casa? O que poderia ter acontecido com a violência que pegou tudo, o que poderia ter acontecido comigo?; ele fugiu, ele sumiu, fugiu da polícia, porque eu entrei em casa com a polícia, eu não fui sozinha para casa; não, ele não estava mais lá, já tinha entrado e quebrado tudo e daí para cá eu continuei com medo, ele realmente me perseguiu, um período bom, mas aí já é outro processo, hoje eu só relaxei mesmo quando eu vi que ele não vinha pra cá, só de pensar em encontrar eu tenho medo; ele continuou rondando por um bom tempo, em outro processo que teve meu filho encontrou com ele me cercando na esquina, os vizinhos viam, ele só parou mesmo depois que houve um conflito entre ele e meu filho que pediu a ele, discutiu verbalmente para ele me deixar em paz, aí foi que ele acalmou, mas isso foi quase no fim do ano; sim, ele perseguiu em um carro diferente, ele trocou de carro, ele trocou de telefone, ele tentava por e-mail, de todas as formas ele tentava falar comigo; isso parou; parou no início do ano para cá, que foi o último comentário que alguém ouviu, tanto que eu não renovei mais a maria da penha, dei uma acalmada; meu ex esposo está em uma casa de repouso que é concessionada pelo meus filhos, e o Sr Luís Paulo foi lá visitá- lo, incomodá-lo e foi convidado até se retirar do local, ele ainda fez isso, ele ia cercando todo mundo a minha volta para ter acesso, perturbar, sei lá; meu filho pegou ele botando fogo na varanda, no final do processo, quando meu filho chegou do trabalho ele já tinha quebrado tudo dentro de casa e ele juntou várias peças de roupas, vários objetos, um monte de coisa que tinha em volta da varanda dos fundos e fez uma fogueira e botou fogo, meu filho chegou nessa hora, e foi nessa hora que meu filho procurou uma água para apagar e ele fugiu e foi embora, trancou o portão, deixou meu filho trancado; sim, existe registro disso em vídeo, momento que meu filho flagra ele nesse ato, saindo; não, ele não chegou a fazer contato comigo, meu filho pegou ele na outra esquina, porque eu praticamente chegava e entrava dentro de casa, não fico muito na rua, evito mesmo, estava sempre de precaução; não, ele nunca tentou me interceptar na frente de casa; não, eu não estava na situação da casa revirada; só mesmo no dia que a polícia foi embora, ele chegou e falou comigo; no meio das coisas quebradas, depois eu não encontrei mais, não tive mais contato com ele; os vizinhos viam, agora eu não tive contato; só vi o carro uma vez na feirinha só, na feirinha eu vi o carro dele; era o antigo carro, o novo eu nem sei mais qual é porque ele já trocou; sim, ele sabia que eu trabalhava, nós estávamos juntos a 6 anos; sim, ele sabia o horário do meu trabalho¿./r/nEm síntese, o depoimento dá conta de que o acusado, imbuído de eminente ciúme e por não aceitar o término do relacionamento que antes possuía com a vítima, começou a persegui-la pelos arredores de sua casa, aguardando-a retornar de seu trabalho e por meio de mensagens enviadas em redes sociais, chegando até mesmo a procurar pelo ex-companheiro dela, que encontra-se internado em asilo para idosos./r/nQuanto à tese de defesa sustentada pelo acusado, não pode ser acatada. Em casos de violência doméstica contra a mulher, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem dado maior peso probatório às suas palavras, quando corroborado por outros elementos de prova, como na espécie./r/nTrecho do seguinte julgado ilustra a intelecção:/r/n¿É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios¿1. /r/nOs demais elementos arguidos pelo réu não dizem respeito ao mérito debatido, limitando-se ele a trazer á baila circunstâncias que representam, a bem da verdade, irrelevantes jurídicos, tais como o contexto em que se desenvolveu o relacionamento e etc. /r/nNessa esfera, a alusão de que foi ele perseguido pelos filhos da vítima não encontra relação com a comprovação ou não do cometimento do delito de perseguição./r/nAdemais disso, o processo que tramitou no Juizado Especial Adjunto Cível desta comarca não possui condão de influenciar as provas obtidas neste procedimento, considerando-se tratar de objetos e competências diferentes. Em outras palavras, o fato de o processo que pleiteia danos materiais e morais ter sido julgado improcedente em nada obstaculiza a formação de um juízo de condenação pela prática inculpada, por se tratar de matéria diferente e independente./r/nNa hipótese, a vítima é categórica ao narrar a conduta do acusado em persegui-la em seu trabalho, em sua casa e através de mensagens em suas redes sociais, o que caracteriza a restrição à capacidade de locomoção e invade e perturba sua esfera de liberdade e privacidade, ameaçando-lhe a integridade psicológica, tal como dispõe a redação do art. 147-A do Código Penal, havendo, na hipótese, subsunção do fato à norma./r/nA vítima, nesse sentido, aduz que se sentiu amedrontada e ameaçada, eis que a perseguição do réu era constante e não ocorria apenas na esfera assíncrona e virtual, mas se concretizava, como mencionado, através dele se dirigindo ao seu trabalho e à sua casa, atingindo o ápice de quebrar diversos pertences de sua residência. Portanto, é certo que a ameaça encontra-se presente. /r/nNão bastasse, logrou a acusação demonstrar que o acusado ainda buscou contato com a vítima através de visita ao ex-companheiro dela, que atualmente encontra-se internado em casa de repouso:/r/r/n/r/n/nInviável a substituição da PPL por PRD, visto que um dos elementos objetivo do tipo a que ora responde o acusado é a grave ameaça. Além do mais, a matéria se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça./r/nEstabelece a Súmula de nº 588:/r/nA prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos./r/nPor fim, quanto aos danos morais, entendo no presente cabíveis, pois presente o requisito ensejador, qual seja, pedido expresso da acusação (id. 03, fls. 05), ainda que não especificado o valor e independente de instrução probatória. /r/nElucida a tese extraída do Tema Repetitivo nº983, do E. STJ: /r/nNos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória./r/nNo que toca ao quantum, entendo atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico a quantia de 1 (um) salário-mínimo, com fulcro no art. 387, IV do CPP. /r/nAnte o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado LUIZ CARLOS PEREIRA CABRAL nas sanções do art. 147-A do Código Penal e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima. /r/nSegue-se a dosimetria. /r/nCulpabilidade normal à espécie. Bons antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Sem elementos para aferição da personalidade. Circunstâncias não desalinhadas dos elementos do tipo. Motivação não censurável. Circunstâncias comuns à hipótese. Consequências do delito desconhecidas. Por fim, comportamento da vítima que não concorreu para a prática da conduta./r/nConsideradas essas circunstâncias, fixa-se a pena-base em 06 meses de reclusão./r/nNão concorrem agravantes, tampouco atenuantes./r/nNão concorrem causa de aumento ou diminuição. /r/nPena definitiva, portanto, fixada em 06 meses de reclusão./r/nFixa-se a pena de multa, em atenção ao montante de pena privativa aplicada e às condições econômicas do réu, em 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente/r/nO acusado respondeu ao processo em liberdade. Por isso, deixa-se aplicar o disposto na Lei 12.736/12./r/nRegime inicial aberto de cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, caput e §§ 2º, c, e 3º do CP./r/nInviável a substituição de que trata o art. 44 do CP, uma vez que se trata de delito que envolve violência ou grave ameaça./r/nTem o acusado direito à suspensão condicional da pena, na modalidade especial, pois obedecidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, além de todas as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, não sendo possível, na hipótese, a reparação do dano./r/nSUSPENDE-SE, pois, a execução pelo prazo de 02 anos, devendo o condenado (i) se abster de frequentar os mesmos locais que a vítima (igreja, parques, academias etc.); (ii) não se ausentar desta comarca sem autorização deste Órgão, por mais de 10 dias, salvo por motivo de trabalho; e (iii) comparecer bimestralmente a este juízo para informar e justificar suas atividades. /r/nConcede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. /r/nCustas pelo apenado./r/nSuspenso os direitos políticos pelo prazo da condenação, a partir do trânsito em julgado desta sentença. /r/nCom o trânsito em jugado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) se expeça as comunicações de estilo; c) calcule-se a pena de multa, custas e a taxa judiciária, se cabíveis; d) e designe-se audiência admonitória, tomando-se as demais providências de praxe./r/nP.R.I.

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designa-se audiência admonitória para o dia 24/10/2025, às 16h40min. Intime-se o acusado. Intime-se também a DP ou o defensor constituído, conforme o caso. Ciência ao MP.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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