Procedimento Comum Cível 0803360-06.2024.8.19.0052 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803360-06.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 10:51

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803360-06.2024.8.19.0052. AUTOR: CLAUDIA PATRICIA ARRUDA FARIA RÉU: CERAL COOPERATIVA DE ELTRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA Certifico que a sentença transitou em julgado. Ficam as partes intimadas de que, nada sendo requerido em cinco dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º Núcleo Regional da Capital. ARARUAMA, 8 de julho de 2025. GRAZIELA BARROS QUINTANA Certidão - CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:12

Publicação

25/03/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803360-06.2024.8.19.0052. AUTOR: CLAUDIA PATRICIA ARRUDA FARIA RÉU: CERAL COOPERATIVA DE ELTRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA Considerando a JG deferida, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido pela autora no id. 180074858. Ao final, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. ARARUAMA, 21 de março de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 18:35

Documentos

Certidão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803360-06.2024.8.19.0052. AUTOR: CLAUDIA PATRICIA ARRUDA FARIA RÉU: CERAL COOPERATIVA DE ELTRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE CONTA) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por CLAUDIA PATRÍCIA ARRUDA FARIA em face de CERAL Cooperativa de Eletrificação Rural. Narra que recebeu sua fatura uma fatura no valor de R$ 1.911,99, que aduz ser indevida e abusiva. No mês seguinte, uma nova fatura com valor de R$ 1.10,19 chegou, mantendo uma cobrança abusiva de 3 vezes a média de consumo. Id 133460207 - Deferimento da tutela. Id 160808755 - Decretação de revelia da parte ré. RELATADOS. DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para dirimir a lide instaurada, na forma do art. 355, I, do CPC. A presente ação trata de relação de consumo, enquadrando-se as partes ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A ré é prestadora de serviços, devendo ser-lhe aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. A autora se insurge contra os valores atinentes às faturas de março e abril de 2.024, ao argumento de que não correspondem ao seu consumo efetivo. Pugna, assim, pela revisão das faturas ora questionadas, bem como a condenação da parte ré em danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). De início, convém destacar que a Concessionária Ré, conquanto regularmente citada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para oferecimento de defesa, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC. Assim, deixou de produzir prova que refutasse a narrativa autoral. De mais a mais, a parte autora menciona número de protocolo de atendimento realizado com preposto da requerida, bem como apresenta o seu histórico de consumo, dando conta de que os valores referentes às faturas de março e abril de 2.024, de fato, destoam de sua média habitual de consumo. Logo, tenho como pertinente o pedido de revisão das faturas ora objurgadas. Por sua vez, o dano moral restou configurado, sendo in re ipsa, decorrente do próprio evento danoso, pois inegavelmente a cobrança indevida causou aborrecimentos à autora que superam os do cotidiano, não logrando a empresa ré desconstituir tal fato, restringindo-se a alegar a legitimidade de sua conduta. Nessa linha, dispõe o Verbete nº92 1 da Súmula desta Corte que a “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Assim, imperioso reforçar que o artigo 22, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Nesse sentido, leciona o professor José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 21ª edição, fls. 378: “De fato, o serviço delegado é prestado em favor da coletividade. Assim sendo, maior deve ser o cuidado do Poder Público e do prestador na qualidade do serviço. Daí ter o Estatuto de Concessões definido serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Veja-se que o legislador atrelou à noção de serviço adequado a observância dos princípios que devem nortear a prestação de serviços públicos, demonstrando claramente sua intenção de beneficiar e garantir os destinatários dos serviços – os usuários.” Outrossim, aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial No que se refere à fixação do valor devido, deve-se atentar para a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como as possibilidades econômicas do ofendido. Com efeito, o valor indenizatório deve ser consentâneo com os fatos e arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira da parte ré e deve também servir de alerta, certo que a reparação possui caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser tão alto que constitua motivo de enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que faça valer a pena a prática do ilícito. Levando em consideração a imposição à autora do pagamento pela concessionária de forma indevida, entendo que o valor da indenização deva ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo aplicado com moderação e prudência, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, em observando-se as peculiaridades do caso e o caráter punitivo-pedagógico Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para confirmar a medida liminar proferida, determinar a revisão das faturas referentes aos meses de março e abril de 2.024, observada a média dos seis meses anteriores a março de 2.024, bem como condenar a parte Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ARARUAMA, 11 de dezembro de 2024. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

13/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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